Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência No Amapá
EDITAL N 2/2025 - SUPES- AP Processo n 02004. 000647/2025- 93 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 1 , IV e 3 do art. 96, do Decreto n. 6. 514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o( s) interessado( s) abaixo relacionados, por se encontrar( em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do( s) Auto( s) de Infração( s) em seu desfavor, referente( s) ao( s) processo( s) administ
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impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA( www. ***. *. *). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá nos endereços eletrônicos e- mail: ***@***. *. * ou no endereço: Rua Hamilton Silva, **** - Bairro Santa Rita CEP ****-
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controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
Lançamento do crédito tributário da taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA.
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