Licitações de Sistema Gestao Regime Proprio Previdencia

Os serviços e sistema a serem fornecidos pela contratada serão divididos em duas etapas, sendo elas realizadas mediante ordem de serviço (OS), ao longo do prazo de vigência contratual, e, sendo o caso, durante a sua prorrogação. As instalações, customizações, parametrizações e migração de todas as bases de dados existentes na Juiz de Fora Previdência necessários para a continuidade da operação dos serviços de gestão mínimo de folha de pagamentos, concessão de benefícios, e obrigações legais, deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de abertura da OS. As instalações, customizações, parametrizações e migração de todas as bases de dados existentes para todas as funcionalidades do sistema não contempladas no parágrafo anterior deverão ocorrer no prazo máximo de 90 dias corridos, contados a partir da data de abertura da OS.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento será em até 30 dias e creditado diretamente na conta corrente, agência e banco, de titularidade do contratado, o qual ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto ao setor responsável da unidade gestora requisitante, e em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido por servidor que será designado como responsável pela fiscalização do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação resultante da presente licitação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

Poderão participar desta licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas. Será permitida a participação de sociedades cooperativas e licitantes em consórcio. Não poderão participar os interessados proibidos de participar de licitações, suspensos, declarados inidôneos, que não atendam às condições deste edital, estrangeiros sem representação legal no Brasil, que se enquadrem nas vedações dos artigos 9º e 14º da Lei Federal nº 14. 133/2021, sob falência, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público, ou que estejam em débito com a fazenda do município de Juiz de Fora.

Os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento sujeitarão o contratado às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo próprio.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que a empresa deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 30 dias para a conversão de base de dados e início do treinamento em até cinco dias úteis após a migração. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos para habilitação constam no Anexo I (Termo de Referência) e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão previdenciária é sigiloso.

O edital prevê que a implantação do sistema, importação/migração de dados deverá ocorrer em até 10 dias corridos após a emissão da ordem de serviço. O treinamento deverá ser concluído em no máximo 15 dias úteis após a implantação.

O pagamento mensal será efetuado em até 10 dias úteis, contados da data de recebimento do serviço, mediante depósito em conta corrente indicada pela contratada.

Será obrigatório garantir o contrato com valor correspondente a 5% do valor total da contratação, podendo ser por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério utilizado será o de menor valor por item, observando a média apresentada.

A habilitação exigirá documentos como CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, trabalhistas, estaduais e municipais, FGTS, além de atestados de capacidade técnico-operacional do software.

O não cumprimento do objeto, prazos, condições, garantias, obrigações ou de qualquer disposição do contrato sujeita a contratada às multas e sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,35.