O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de marmitex e refeições para diversas secretarias municipais. A contratação visa suprir a necessidade de alimentação para servidores em trabalho externo, em horários estendidos, e para recepção de autoridades. A empresa contratada deverá ser especializada na produção, manipulação e fornecimento sob demanda de alimentação pronta, com embalagem adequada. O edital detalha os requisitos de participação, habilitação, apresentação de propostas e lances, critérios de julgamento (menor preço por item), prazos, penalidades e obrigações contratuais. Há previsão de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00, com vigência de 12 meses. A entrega dos produtos será realizada nos endereços indicados pelas secretarias.
O prazo de entrega dos bens será diariamente, contados do recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento) de forma parcelada. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou pix da empresa, indicados pelo contratado.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de apresentar declarações unificadas e, quando for o caso, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa moratória e compensatória, cujos percentuais e prazos variam de acordo com a infração cometida.
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A intenção de recorrer deverá ser manifestada exclusivamente via sistema em campo próprio, no prazo de até 30 minutos, sob pena de preclusão.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
