O edital trata do credenciamento de restaurantes para fornecer marmitex para a Câmara Municipal de Araçuaí. O recebimento da documentação é exclusivamente eletrônico, com prazo de 12 meses a partir de 03/09/2025, com abertura até 18:00 do dia 03/09/2026. Os pagamentos serão realizados a partir do 10º dia do mês subsequente ao atendimento. A participação é aberta a pessoas jurídicas com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. A seleção será por sorteio. O prazo de vigência do credenciamento é até 03/09/2026.
O edital não especifica o prazo de entrega.
Os pagamentos serão realizados pela tesouraria desta câmara, na conta do credenciado, a partir do 10 dia do mês subsequente ao do atendimento.
O edital não exige garantia contratual.
A seleção será feita por meio de credenciamento, conforme o artigo 79, ii da lei ****, garantindo igualdade de condições a todos os interessados.
Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste termo, a administração pode aplicar à empresa fornecedora as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.
O edital não menciona visita técnica.
Não será exigida a apresentação de amostras alimentares previamente à contratação.
O edital não especifica o prazo de impugnação.
O custo estimado da contratação foi apurado nos termos do art. 23, 4 e corresponde ao valor máximo aceitável constante da tabela do item 2. 2 conforme custos unitários apostos em anexo, de acordo com orçamentos fornecidos por possíveis fornecedores credenciados.
