Licitações de Central Cobranca

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de r. . . . . . . . . . . . . . .

O prazo de prestação dos serviços será de 5 cinco anos, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento integral da proposta vencedora deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados da data da assinatura do contrato.

A contratada deverá dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados, ficando obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

O critério de julgamento é o de maior oferta apresentada pelas interessadas em participar do evento.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante melhor classificado.

O licitanteadjudicatário participante do procedimento licitatório estará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 156 da lei federal n ****.

Qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação deverá ser enviado eletronicamente ao pregoeiro no endereço www. ***. *. *, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada no edital para abertura da sessão pública.

O custo estimado global da presente contratação é de r ****,00 quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta reais.

O edital prevê que a instituição financeira deverá prestar serviços de recebimento de tributos e demais receitas municipais através de guias emitidas pela prefeitura municipal de cristais paulista no padrão febraban, com a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados e depósito nas contas indicadas, no prazo de d1.

O edital prevê que a instituição financeira será remunerada através de taxa cobrada sobre a liquidação dos boletos.

O edital informa que ficará dispensada a exigência de garantia contratual nos termos do caput do artigo 96 da lei n ****.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor valor global decorrente das menores taxas cobradas por liquidação de boleto.

O edital informa que será exigida qualificação técnica a fim de comprovar que a instituição financeira possui capacidade operacional e já executou satisfatoriamente serviços similares, minimizando os riscos de inexecução.

O edital informa que a prefeitura municipal de cristais paulista poderá ser valer das cláusulas de penalidades e sanções constantes no edital.