Licitações de Bandeirantes Sul

O prazo para entrega dos produtos/serviços está estabelecido no Anexo II, a contar da data de recebimento da ordem de compra e/ou assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será realizado em até 28 dias corridos, a contar da data de emissão da nota fiscal/fatura, após aprovação pela unidade contratante. O pagamento ocorrerá exclusivamente por depósito em conta bancária da contratada.

O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas a contratada é responsável pela qualidade técnica e execução contratual.

O critério de julgamento da disputa será o de maior desconto.

A habilitação compreende qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica financeira e técnica, com apresentação de diversos documentos e certidões.

A inexecução total ou parcial do objeto sujeitará o contratado a advertência, multa, rescisão contratual e/ou suspensão do direito de contratar com o Sesi por prazo não superior a 5 anos.

A empresa vencedora deverá se disponibilizar para uma visita técnica do Sesi como forma de diligenciamento do edital, com prazo de até cinco dias úteis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para solicitação de esclarecimentos (impugnação) é de 02 dias úteis anteriores à data fixada para reunião pública, através do sistema eletrônico de disputa.

O valor total máximo estimado anual é de R$ ****,48.

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A fase de habilitação ocorrerá com a abertura dos envelopes nº 2 das proponentes, que deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

A aplicação das sanções administrativas poderá incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a visita ser agendada pelo telefone **** até o dia 04/05/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, por escrito, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,70.

O prazo de entrega do objeto da contratação está definido no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A garantia de execução está prevista nos termos da lei 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

As declarações de habilitação incluem o cumprimento de requisitos, a inexistência de empregados menores de 18 anos em condições de risco, a ausência de fatos impeditivos, a não participação de servidor público da ativa ou empregado de empresa pública/economia mista da contratante, e o cadastro no sistema ecjur do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,33% por dia de atraso justificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multa moratória de 0,66% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10%, pela inobservância do prazo para apresentação da garantia. Há também multa compensatória de 20% em caso de inexecução total.