Ministerio Publico Da Uniao - Procuradoria Reg. Do Trabalho 4ª Regiao/Rs

O edital prevê a execução dos serviços em até 10 dez dias úteis, a contar da data de recebimento da nota de empenho ou da assinatura do termo de contrato.

O pagamento será efetuado em parcela única, mediante ordem bancária, até o 10º dia útil após o atesto de recebimento do serviço.

O prazo de garantia, em se tratando de fornecimento de serviço, deverá ser de no mínimo 90 noventa dias, compreendendo os vícios de qualidade, a contar da data do recebimento definitivo do serviço, em se tratando de vícios aparentes ou de fácil constatação e da evidência do defeito na prestação dos serviços, nos casos de vícios ocultos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos participantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido nos níveis II, III e IV. O participante deverá apresentar certidões negativas de falência, recuperação judicial ou concordata, registro no CREA, atestado de capacidade técnica, certidões de acervo operacional e técnico, e comprovante de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da licitante.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O edital prevê que a empresa contratada deverá dar início à execução dos serviços no prazo máximo de 5 cinco dias úteis após a assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será efetuado à contratada após o cumprimento das formalidades legais, desde que atendidas as condições de recebimento e/ou fornecimento pactuadas e que não existam obrigações pendentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos participantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos nos níveis II, III e IV. É dever do participante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

A administração poderá aplicar aos participantes da dispensa e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total, máximo aceitável, para a contratação do objeto desta dispensa eletrônica, considerando pesquisa de mercado realizada pela área competente, é de R$ ****,80.

O edital prevê que a documentação deve ser enviada até as 07:59:59 do dia da sessão, que é 01/09/2025.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os participantes devem atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal, para acesso ao sistema e operacionalização. O participante é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Não poderão participar desta dispensa os participantes: que não atendam às condições deste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas seguintes vedações: autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 cinco por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação/contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6. 404/1976, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos participantes da dispensa e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O valor total, máximo aceitável, para a contratação do objeto desta dispensa eletrônica, considerando pesquisa de mercado realizada pela área competente, é de R$ ****,80.