Licitações de Lote Elaboracao Servicos Topograficos Levantamento Planialtimetr

O prazo máximo para conclusão e entrega de todos os estudos, projetos e documentos será de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da ordem de início.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentos de habilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado para a realização dos serviços será de r ****, 00 quarenta e oito mil e trezentos reais.

O prazo de vigência contratual será de 90 noventa dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, de acordo com o artigo n 111 e inciso xvii do artigo n 6 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no item 14 e seguintes do termo de referência.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial da contratação, dar causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total da contratação, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não assinar o contrato ou nao entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução do contrato, fraudar ou praticar ato fraudulento na execução da contratação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Será facultada aos licitantes a realização de vistoria prévia nos imóveis e áreas objeto dos serviços de medição topográfica e avaliação mercadológica, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão das condições locais.

Não há necessidade de se exigir a apresentação de amostras, em virtude da clareza e completude da descrição dos itens pretendidos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este aviso por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, através do email ***@***. *. * pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados.

O valor estimado para a contratação é de r ****, 46 treze mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos conforme a média demonstrada no estudo técnico preliminar, a qual os preços foram obtidos por meio de consulta portal nacional de contratações públicas pncp e ao painel de preços do governo federal.