Licitações de Obras Pequenos Reparos

O prazo de início da execução dos serviços será de até 5 cinco dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento, salvo situações urgentes devidamente justificadas pela administração. O prazo de entrega do objeto será de 5 cinco dias após emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal, devidamente acompanhada da medição dos serviços executados, do atesto da fiscalização e dos demais documentos exigidos para a liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos do contratante.

O prazo de garantia dos serviços executados será de, no mínimo, 90 noventa dias, contados do recebimento definitivo, sem prejuízo da responsabilidade legal da contratada pela qualidade e durabilidade do objeto executado.

O julgamento da licitação será do tipo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade de equipe, ferramentas e equipamentos.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo ser enviado o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado será de R$ ****,00 (três milhões cento e cinquenta mil e cem reais).

O edital prevê que o credenciado deverá iniciar os serviços em até 01 um dia após assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 dez do mês subsequente a execução do serviço, após atesto pelo setor competente desta prefeitura da nota fiscal de serviços.

O modo de seleção é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para habilitação, é necessário apresentar prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, egularidade para com a fazenda federal, certidões negativas das fazendas estadual e municipal, comprovação de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, certidão negativa de falência ou concordata, consulta consolidada de pessoa jurídica expedida pelo tribunal de contas da união, comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, documentos pessoais dos sócios, declaração de inexistir fato impeditivo, declaração de não possuir no quadro societário servidor, declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado, declaração de observância do limite de contratação com a administração pública e atestado de capacidade técnica.

As penalidades previstas incluem advertência por faltas leves, multa moratória de até 1 um por cento por dia de atraso injustificado, multa compensatória de até 10 dez por cento sobre o valor total da proposta vencedora, no caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão contratante, pelo prazo de até 02 dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, e o consequente descredenciamento do registro cadastral do município, pelo prazo de até 05 cinco anos.

Qualquer impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser dirigido ao agente de contratação até 05 cinco dias antes da data da entrega dos envelopes.

O valor estimado total é de ****,56.

O início da execução do objeto se dará em até 02 dois dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderão ser substituídos pelo registro cadastral no sistema de cadastro de fornecedores da prefeitura.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.