Licitações de Cart Refei

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser efetuada em prazo não superior a 7 sete dias úteis, contados da data do pedido feito pela Câmara. As emissões subsequentes de cartões deverão ser efetuadas em prazo não superior a 5 cinco dias corridos, contados da data do pedido feito pela Câmara.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária: **** Câmara Municipal, **** Secretaria da Câmara, **** Manutenção administrativa Câmara Municipal, **** Auxílio Alimentação. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias úteis da entrega da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como registro comercial, contrato social, certidões negativas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,00.

O cartão magnético de vale-alimentação deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal de Santa Gertrudes no prazo máximo de 5 dias úteis, conforme lista enviada pelo Recursos Humanos.

O pagamento será efetuado em até 2 dias úteis após o recebimento do crédito do vale-alimentação, mediante depósito bancário, transferência, boleto ou pix em favor da contratada, a critério do departamento financeiro da Câmara Municipal.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

A escolha se dará a critério de terceiros, onde a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A documentação necessária para habilitação encontra-se no edital de credenciamento.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de mora de 0,05% sobre o valor total estimado da contratação. A inexecução total do serviço implicará em multa de 2% sobre o valor total estimado.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço.

Qualquer interessado possui legitimidade para impugnar o presente edital de credenciamento por suposta irregularidade ou para solicitar esclarecimentos acerca de suas disposições, e a comissão de contratação deverá responder no prazo de 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para início da prestação de serviço será de 20 vinte dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Os cartões deverão ser confeccionados e entregues pela contratada em até 20 vinte dias corridos contados da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestada, garantindo-se que a disponibilização dos créditos aos beneficiários ocorra em conformidade com o estabelecido no termo de referência. A forma de pagamento será realizada única e exclusivamente por meio de transferência ou depósito bancário eletrônico, em conta de titularidade do contratado.

O julgamento das propostas considerará vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço representado pela menor taxa de administração.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, por meio dos documentos devidamente anexados na plataforma do BNC.

O edital prevê diversas penalidades em caso de infração administrativa, incluindo multas de 10% a 25% do valor do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação de prova de conceito é exigida para verificar se a solução está em conformidade com as características e especificações do termo de referência.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.