Licitações de Cart Refei

O edital não especifica o prazo de entrega dos cartões.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 01 um dia útil antes da data em que o crédito deve ser disponibilizado para os beneficiários.

O edital informa que será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor cdc.

A seleção de credenciadas para celebração de contrato será a critério dos beneficiários empregados, mediante votação por maioria simples.

Para o credenciamento, o interessado deve enviar o requerimento conforme anexo VI em formato . pdf através do endereço eletrônico ***@***. *. * juntamente com os documentos indicados no edital.

Pelo inadimplemento das obrigações, a credenciada estará sujeita às penalidades que seguem: advertência escrita, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura na primeira data de corte do chamamento público, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico ***@***. *. *, sob pena de preclusão.

O valor total estimado da contratação é de r ****, 00 novecentos e cinquenta mil e quatrocentos reais.

O carregamento do crédito nos cartões ocorrerá mensalmente, de acordo com as informações enviadas pela credenciante.

O pagamento será realizado na modalidade pré-paga, mediante o crédito antecipado dos valores correspondentes ao auxílio alimentação.

O prazo de garantia é aquele estabelecido no código de defesa do consumidor.

A seleção será realizada através de procedimento de licitação, na modalidade inexigibilidade/credenciamento, na forma eletrônica.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

As infrações e sanções administrativas são aquelas previstas no termo de referência.

Não se aplica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.

O valor mensal do auxílio alimentação será de r 150, 00 cento e cinquenta reais.

O prazo máximo de entrega dos cartões físicos aos beneficiários é de até 12 doze dias úteis após a solicitação.

O valor estimado total para manutenção do programa e pagamento dos benefícios é de R$ ****,00.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021 cc art. 145, 1 , 2 e 3, em valor correspondente a 100 cem por cento do valor total do contrato, conforme modalidades previstas no termo de referência.

A ordem de precedência para contratação observará a ordem cronológica de protocolo, e à análise do custo operacional agregado indicado na memória do modelo econômico.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por documentos eletrônicos emitidos nos termos da medida provisória n ****, de 24 de agosto de ****.

A administração poderá aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A poc será realizada após a habilitação documental, para todos os credenciados, preservando isonomia, na forma prevista no termo de referência.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O valor estimado total para manutenção do programa e pagamento dos benefícios é de R$ ****,00.