Licitações de Cart Refei

O edital prevê que a prestação do serviço será realizada de forma parcelada, futura e eventual, conforme as necessidades da administração, durante a vigência da ata de registro de preços, mediante emissão de autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento equivalente. O prazo para início da ata de registro de preços será de até 05 cinco dias, após a assinatura da ata de registro de preços. As secretarias demandantes realizarão reservas com antecedência mínima de 04 quatro horas. O atendimento para almoço ocorrerá das 11h00 às 14h00 e para jantar das 18h00 às 21h30.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados da data da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato, observados os trâmites administrativos. O pagamento estará condicionado ao recebimento definitivo do objeto, em conformidade com as especificações constantes do termo de referência e deste edital, bem como à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada perante os órgãos competentes.

O edital informa que não haverá exigência da garantia contratual.

A licitação será julgada pelo critério menor preço por item, nos termos do art. 33, i, da lei no ****, sendo a classificação e a adjudicação realizadas item a item, conforme as especificações e condições do termo de referência.

Para fins de habilitação, a proponente deverá apresentar documentação referente à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar alvará sanitário expedido pela vigilância sanitária como condição para habilitação.

O descumprimento das condições estabelecidas neste edital, na ata de registro de preços ou em seus anexos sujeitará o licitante ou a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 159 da lei no ****, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Não poderão participar desta licitação os interessados que não atendam às condições deste edital e seus anexos, que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, estrangeiros que não tenham representação legal no brasil, empresas declaradas inidôneas, ou que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da lei no ****.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,12 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e doze centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para os cartões alimentação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços, que é de 05 dias úteis, prorrogável uma vez, pelo mesmo prazo, mediante justificativa.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou contrato.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos na folha de dados de proposta habilitação anexo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital exige a apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê riscos de desqualificação em caso de falsidade de declarações, não cumprimento de requisitos de habilitação, apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e não apresentação de amostra.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.