Licitações de Dietas Enterais

O prazo para entrega dos produtos será de até 10 dez dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento pelo fornecedor.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal/fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, comprovando a entrega e aceitação dos produtos, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos e da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação as licitantes deverão inserir em campo próprio do sistema os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações.

Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração nos casos previstos na lei federal n. o **** e legislação correlata. Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até às 00h00m horas do dia ****, três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

O valor total estimado para a presente contratação é de R ****,00 (dois milhões, dois mil, setecentos e quarenta e dois reais).

O prazo de entrega deverá ser, no máximo, de 20 vinte dias corridos, a contar da data do recebimento da nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados pela FES (Fundo Estadual de Saúde), ou pela unidade orçamentária do requisitante conforme o caso, através do domicílio bancário (banco, agência e conta bancária) vinculado ao CNPJ da empresa no ato da assinatura da ata, e que será devidamente registrado na cláusula própria de cada contrato firmado, para entrega do objeto a que se destine, no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da data em que for atestado o fornecimento que não poderá ultrapassar o prazo de 05 cinco dias corridos, contados da data da entrega total dos produtos contratados empenhados.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões abaixo justificadas: Para promover a garantia, o particular é obrigado a desembolsar recursos. O que pode inviabilizar a contratação, uma vez que esse encargo pode atingir valores muito elevados, restringindo a competição.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Não haverá ordem de classificação na etapa de cadastro da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. De acordo com o art. 63, II, da Lei no ****, de 2021, será exigida a apresentação dos documentos para habilitação apenas pelo licitante vencedor, tendo em vista que a fase de habilitação não antecede a de julgamento na presente licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações e da seguinte forma: dar causa à inexecução parcial do contrato (advertência), dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou impedimento de licitar e contratar. ao interesse coletivo (impedimento de licitar e contratar), deixar de entregar a documentação exigida para o certame (impedimento de licitar e contratar), não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado (impedimento de licitar e contratar), não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de (impedimento de licitar e contratar). validade de sua proposta ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado (impedimento de licitar e contratar), apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a declaração de inidoneidade para licitar ou execução do contrato (contratar), declaração de inidoneidade para licitar ou fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato (contratar), declaração de inidoneidade para licitar ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza (contratar), declaração de inidoneidade para licitar ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação (contratar), declaração de inidoneidade para licitar ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** (contratar).

Se julgar necessário, a comissão de parecer técnico poderá solicitar uma amostra de qualquer produto para avaliação à empresa ganhadora do certame, que deverá apresentar tais amostras obedecendo ao prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) contadas a partir da solicitação.

Até dia 07 de maio de 2026.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,64 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e um reais, e sessenta e quatro centavos).

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias corridos, contados do efetivo recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação, por se tratar de produtos de pronta entrega.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.