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O edital exige a apresentação de documentos comprobatórios de índices de liquidez, solvência e liquidez corrente, além de certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial. Há exigências específicas para empresas individuais, ME e EPP. Empresas com índices de liquidez inferiores ou iguais a 1 (um) devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. São exigidas certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, e declaração de não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, com restrições na regularidade fiscal e trabalhista, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período. O pregoeiro pode solicitar os originais dos documentos. Não são aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos exigidos. Todos os documentos devem estar em nome da licitante (matriz ou filial, conforme o caso). O edital detalha as obrigações da contratada (execução do objeto, manutenção das condições de habilitação, aceitação de acréscimos/supressões, responsabilidade por danos, despesas, cumprimento das leis trabalhistas e de segurança do trabalho, prestação de informações, substituição de produtos com defeitos, cumprimento de garantias, fiscalização, pagamento, recebimento de itens, notificação de irregularidades, substituição de profissionais indesejáveis, conformidade com a LGPD, etc. ) e da contratante (solicitação de execução, condições para o pleno cumprimento, fiscalização, notificação de irregularidades, pagamentos, recebimento do objeto, recusa de objetos fora das especificações, informações adicionais, etc. ). O contrato terá validade de 12 meses, prorrogável. Fica vedada a subcontratação. O mapeamento de riscos é exigido, com identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos. A divulgação do edital é obrigatória no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O edital detalha as infrações administrativas e as sanções correspondentes, incluindo multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital especifica as condições dos materiais, prazos de entrega, assistência técnica e garantia. O edital descreve o processo de pagamento, incluindo o prazo para pagamento e a devolução de faturas com erros. O edital também descreve a ata de registro de preços, incluindo os órgãos participantes, os preços registrados, as revisões de preços, o cancelamento do registro de preços, os prazos de entrega e pagamento, as sanções administrativas, e as obrigações e responsabilidades das partes.

Licitação para contratação de empresa para realização de palestras, seminários, conferências, treinamentos e instrutores para ministrar cursos. Lotes com descrição detalhada de cada item, quantidades, valores unitários máximos e totais. Critério de julgamento: menor preço por item. Modalidade: pregão eletrônico. Data de abertura da sessão pública: 28 de abril de 2025, às 13h30. Plataforma: Licitanet (www. ***. *. *). Prazo de validade das propostas: no mínimo 90 dias. Documentos de habilitação exigidos. Consulta a bases de dados para verificação de impedimentos. Negociação de preço com o primeiro colocado, se necessário. Etapas do processo licitatório detalhadas. Prazo para impugnação e esclarecimentos. Informações adicionais sobre o sistema de registro de preços (SRP). Local de entrega: Porto Barreiro, Paraná. Recursos orçamentários detalhados.

Lote 1: Serviço de consultoria técnica especializada para elaboração de Estudo de Viabilidade Ambiental EVA para a Superintendência Estadual de Meio Ambiente SEMACE, com Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, Cadastro Técnico Estadual e Cadastro Técnico Federal, de modo a atender a solicitação do ór