O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na
emissão de
certificados digitais. O critério de julgamento é o menor preço. A participação na dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema de dispensa eletrônica, disponível no endereço eletrônico www. ***. *. * procedimento será divulgado no portal de compras públicas, no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no diário oficial do município (DOM). Não poderão participar desta dispensa os fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, proponentes que se enquadrem nas vedações especificadas no edital, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e pessoas físicas ou jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A proposta deverá ser enviada até a data e o horário estabelecidos para a abertura do procedimento. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. O fornecedor deverá assinalar o termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme o art. 93 da lei federal n. 8. 213/1991; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7. , inciso xxxiii, da constituição federal. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3. da lei complementar federal n. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 1. ao 3. do art. 4. da lei federal n. 14. 133/2021. A fase de lances será aberta às 08:00h e encerrada às 14:00h da data estabelecida. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 0,01 (um centavo). Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. Serão exigidos documentos para fins de habilitação, conforme os arts. 62 a 70 da lei federal n 14. 133/2021, constantes no termo de referência. Após a homologação e adjudicação, a contratação será formalizada por meio da
emissão de ordem de compra. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência. O custo total da contratação é de R$ ****,52.