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Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas do ramo, legalmente constituídas, sem recuperação judicial ou falência, sem conflitos de interesse), etapas do processo (inscrição, credenciamento, envio de proposta, lances, julgamento, homologação), custo da disputa (1% do valor estimado da contratação), datas limite para esclarecimento e impugnação (23/06/2025), prazo de início dos serviços (15 dias após ordem de serviço), prazo de entrega total dos serviços (conforme cronograma físico-financeiro), legislação aplicável (Lei Federal nº 14. 133/21, Lei Complementar nº 123/2006), documentos de habilitação exigidos (registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas, índices de liquidez, capital social, regularidade fiscal e trabalhista), critérios de julgamento (menor preço global), recursos (prazos e procedimentos), penalidades (multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), homologação, vigência do contrato (12 meses, prorrogável), pagamentos (cronograma físico-financeiro, medição da obra, nota fiscal), recebimento da obra (medição dos serviços, termo de recebimento), fiscalização (nome do fiscal), responsáveis técnicos (nomes e CREAs), seleção do fornecedor (menor preço global), validade da proposta (60 dias), valor estimado do contrato (R$ ****,10).