Municipio De Roca Sales - P. M. De Roca Sales

O edital é uma concorrência da Prefeitura Municipal de Roca Sales, RS. Os licitantes devem declarar o cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta. Documentos complementares podem ser solicitados em até 2 dias úteis. A validade da proposta é de 60 dias a partir da abertura da sessão eletrônica.

Sessão pública virtual no dia 06 de agosto de 2025, às 09:00 horas (horário de Brasília). Propostas e documentos até as 08:45 horas. O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em engenharia para executar a obra de recapeamento e pavimentação asfáltica. A licitação será realizada em item único (global). Existem vedações para a participação de alguns tipos de empresas e pessoas físicas, como autores de projetos, empresas controladoras, controladas ou coligadas, e agentes públicos. O credenciamento e a participação na licitação devem ser feitos no sistema eletrônico. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão eletrônica. A planilha orçamentária de custos e o cronograma físico-financeiro devem ser enviados com a proposta. Não será exigida garantia da proposta.

O edital descreve as penalidades aplicáveis a licitantes e/ou adjudicatários em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como pedido de desclassificação, não apresentação de amostra, proposta ou amostra em desacordo com as especificações, não celebração do contrato, recusa em assinar o contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento indevido ou fraude de qualquer natureza, atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ato lesivo previsto na lei nº 12. 846/2013. O município poderá aplicar advertência, multa de 10% do valor do objeto licitado ou do valor total atualizado do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos específicos para cada penalidade. São considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à administração pública e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade. O recurso contra as sanções tem prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação. A sanção de declaração de inidoneidade exige análise jurídica e observa as regras previstas no art. 156, § 6 da lei federal nº 14. 133/2021. A aplicação das sanções previstas nos subitens **** e **** requer a instauração de processo de responsabilização, com prazo para defesa escrita e especificação de provas. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação e a perda da garantia de proposta. O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até a decisão final. A reabilitação do licitante ou contratado exige reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso de prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade) e cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo. A sanção por infrações previstas nos subitens **** e **** exige, como condição de reabilitação, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade. Em caso de pagamento após o vencimento por culpa do município, incidirá o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) mensalmente até o efetivo pagamento.