Licitações de Licitacoes Publicas Paulista

O prazo de entrega dos materiais está definido no termo de referência, com a possibilidade de solicitação de prorrogação mediante justificativa.

As regras de pagamento são estabelecidas no termo de referência. Na ausência de definição, o vencimento será de 30 dias corridos após a entrega da documentação.

O edital prevê garantia mínima legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8. 078/90), quando aplicável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes seguirá as regras dos artigos 62 a 70 da Lei 14. 133/2021, incluindo qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 e 156 da Lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor referencial para eventual aquisição do objeto está disponível no Anexo VI do edital.

O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ser realizada em parcela única em até 60 sessenta dias após a data de emissão da ordem de fornecimento of.

O edital informa que a CPTM efetuará o pagamento no prazo de 30 trinta dias após o adimplemento da ordem de encomenda ou da parcela, desde que o material recebido e o documento fiscal tenham sido aprovados pela CPTM.

O edital especifica que declara o proponente que os materiais ofertados na presente cotação gozam de garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de meses mínimo 12 meses a contar da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.

A habilitação será processada mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e declarações específicas, conforme detalhado no item 7 do edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CPTM, conforme detalhado no item 12.

O edital exige que o autor da oferta de menor preço deverá, ao final da etapa de negociação e após a solicitação do pregoeiro, enviar a planilha de proposta elaborada conforme modelo constante no anexo i do edital, contemplando o preço aceito pelo pregoeiro na etapa de negociação, sujeita a eventual saneamento, se o caso, devendo conter: [. . . ] g o número do c. a. certificado de aprovação de equipamento de proteção individual. e também o autor da oferta de menor preço deverá, ao final da etapa de negociação e após a solicitação do pregoeiro, apresentar, sem ônus à CPTM, amostra do material ofertado, com a finalidade de constatar a sua conformidade em relação ao especificado neste edital.

O edital estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade, por meio de correio eletrônico para o endereço ***@***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O valor do orçamento estimado pela CPTM para esta licitação é sigiloso e preservado até a etapa de negociação.

O prazo de entrega da obra será de 16 meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço pela licitante vencedora.

O pagamento do valor contratado será feito através de depósito em conta corrente do contratado, com o prazo de até 30 dias, a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato.

O contratado prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor total contratado, com prazo de vigência correspondente a todo o prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada com o acompanhamento de servidor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,42.