O edital trata da contratação emergencial de um sistema de gestão legislativa para a Câmara Municipal de Poços de Caldas, devido ao término do contrato existente. A contratação será feita por dispensa de licitação, com prazo máximo de um ano, e visa garantir a continuidade dos serviços. A empresa Sino Assessoria e Consultoria Ltda. foi escolhida para fornecer o serviço. O valor mensal do contrato é de R$ ****,31. A contratação está condicionada à realização de um novo processo licitatório.
O contrato terá sua vigência pelo prazo máximo de até 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, limitada estritamente à duração da situação emergencial que fundamenta a contratação, nos termos do art. 75, inciso viii, da lei n ****, vedada a sua prorrogação.
Os pagamentos serão feitos mensalmente, no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis após a liquidação, de acordo com o art. 62 da lei federal n ****, de ****.
A garantia será prestada pelo período de duração do contrato, a todos os serviços executados, devendo ter início após o seu recebimento definitivo.
O critério de julgamento é o menor preço.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, nos termos da lei n ****, de 2021, a empresa a ser contratada deverá apresentar, previamente à assinatura do contrato, os seguintes documentos, observada a natureza emergencial da contratação.
O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, bem como a inexecução do contrato, a execução irregular, o atraso injustificado, a falha na prestação do serviço ou o descumprimento das condições estabelecidas neste termo de referência e no contrato, sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei n ****, de 2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
O valor mensal para a contratação é de r ****, 31 sete mil, cento e oitenta reais e trinta e um centavos.
