Municipio De Porto Seguro - Município De Porto Seguro/Ba

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado para o certame, conforme art. 58, §1º da Lei nº 14. 133/2021. Caberá ao licitante optar por caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021.

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante provisoriamente vencedor.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, entre outras condutas.

A não observância do disposto no subitem 4. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários dos serviços, observados, obrigatoriamente: o princípio da modicidade tarifária, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a garantia de qualidade, regularidade e continuidade na prestação do serviço.

O licitante vencedor deverá fornecer seguro mínimo de R$ ****,00 (trezentos mil reais) para cobertura de danos, furtos ou roubos.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior oferta.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 2 ou 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação. a garantia de proposta ser� de 1 um por cento do valor estimado para a contrata��o, conforme o art. 58, 1o da lei no ****.

O critério de julgamento é o menor preço por lote. com crit�rio de julgamento menor pre�o por lote

A habilitação será verificada pela análise dos documentos apresentados, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica. a habilita��o dos licitantes ser� verificada pormeio da an�lise dos documentos apresentados e por eles abrangidos, em rela��o � habilita��ojur�dica, � regularidade fiscal, � qualifica��o econ�micofinanceira e habilita��o t�cnica.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidadescivil e criminal: **** de licitar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. o prazo recursal � de 3 tr�s dias �teis, contados da data de intima��o ou de lavratura daata.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vicios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentação de documentos solicitados. ser�o desclassificadas as propostas mais bem classificadas, nos termos do art. 59, da leino ****, que: **** v�cios insan�veis

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação. Estão previstas no termo de referência e no termo de contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 5 e 5. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação. a garantia de proposta ser� de 1 um por cento do valor estimado para a contrata��o, conforme o art. 58, 1o da lei no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. o crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o de por lote

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. a presente licita��o, a fase de habilita��o suceder� as fases de apresenta��o de propostas elances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. comete infra��o administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, com dolo ou culpa o licitanteadjudicat�rio que: **** causa � inexecu��o parcial do contrato

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. caso o termo de refer�ncia exija a apresenta��o de amostra, o licitante classificado emprimeiro lugar dever� apresent�la, conforme disciplinado no termo de refer�ncia, sob penade n�o aceita��o da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poder�impugnar este edital

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 5 e 5. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. a falsidade da declara��o de que trata os itens 5. 5 e 5. 7 sujeitar� o licitante �s san�esprevistas na lei no ****, de 2021, e neste edital.