Licitações de Pre Mirim

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo v termo de referência, encerrando-se com o aceite definitivo do objeto, salvo se houver previsão contrária no anexo iv folha de dados cgl 16. 4. Havendo assinatura de termo de contrato, a contagem do prazo de entrega inicia a partir da data estabelecida na ordem de início. Quando o termo de contrato for substituído pela nota de empenho, a contagem do prazo de entrega inicia na data em que a nota de empenho for disponibilizada pela contratante.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue. A contagem do prazo para pagamento, estando o material/serviço devidamente entregue e toda a documentação completa e de acordo com as cláusulas deste contrato, iniciará somente quando da abertura do expediente de pagamento no órgão que emitiu a nota de empenho ou o contrato.

A garantia será prestada conforme disposto no anexo iv folha de dados cgl 21. 1. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença. A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 dez dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço, conforme anexo v folha de dados cgl 10. 3.

O licitante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação em prazo não inferior a 02 duas horas, através de upload no sistema eletrônico. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de outros previstos no termo de referência e anexo iv.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das penalidades será em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato é de 06 meses contados da publicação no portal nacional de contratações públicas PNCP, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n ****, de 2021.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10% do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo projeto básico. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do órgão.

A contratada prestou garantia na modalidade de xxxxxxxx, no valor de R$ xxxxx equivalente a 1,5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A fase de habilitação antecederá as fases de propostas e lances.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o órgão ou entidade poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita aos locais de prestação dos serviços não será obrigatória, porém, recomenda-se às licitantes que seja realizada a visita aos locais onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo total objeto desta licitação será sigiloso, sendo divulgado após a etapa de lances.

O prazo máximo para entrega dos bens será de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, salvo prazo diverso expressamente indicado na respectiva solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, em razão da natureza do objeto e do valor estimado da contratação. Aplica-se a garantia legal prevista no código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade econômico-financeira, além de qualificação técnica que inclui a atuação em ramo compatível e a apresentação de amostra.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei no ****, de 2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para fins de avaliação técnica, será obrigatória a apresentação de peça piloto amostra dos uniformes.

O limite para impugnação ao edital é até 19:00 do dia 17/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90.