Licitações Alvorada Do Norte - GO

O edital prevê que a administração escolherá a proposta mais vantajosa.

O edital prevê que os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento da ordem de autorização de serviço. O contrato firmado terá início na data da sua assinatura e término no dia 31 de dezembro do exercício referente a data de assinatura, podendo ser rescindido por interesse público e/ou prorrogado até o limite máximo previsto na lei n 14. 133/21.

O pagamento será efetuado em até dez dias, contado a partir da chegada no protocolo do município da fatura/nota fiscal correspondente. Para cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal e do FGTS.

As empresas que atenderem a todos os requisitos previstos neste edital de credenciamento serão julgadas habilitadas na pré-qualificação e, portanto, credenciadas.

A habilitação compreende as esferas jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, exigindo documentos como registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, certidão negativa de falência e atestado de capacidade técnica.

As penalidades podem incluir advertência por escrito, multa de até 10% sobre o valor total da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de credenciamento ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.