Licitações de Laudos Condicionados

O prazo de execução do contrato é de 330 dias, contado a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço pelo contratado. A prorrogação de prazos deve ser solicitada até 15 dias antes do término do prazo de execução contratual.

O pagamento se dará em fatura única ou parcelada, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. A data do pagamento é o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, com prazo de validade superior a 60 dias.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

No caso da contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,80.

Os serviços deverão ser entregues no prazo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir da data da solicitação feita pela secretaria requisitante e envio da ordem de compra.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto do produto efetivamente entregue juntamente com a nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Não será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,70.