Contratação de serviços de locação de sistema integrado de gestão previdenciária para regime próprio de previdência social (RPPS). Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com limite de 10MB por arquivo e sem acentuação ou caracteres especiais. A habilitação será verificada pelo sistema, com possibilidade de uso do SICAF ou CRC do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. A vistoria prévia do local de execução é exigida, podendo ser substituída por declaração formal. Prazo para impugnação do edital: 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Pedidos de esclarecimento: até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Pagamento em até 5 dias úteis após liquidação da despesa. Reajuste de preços anualmente pelo IPCA. Penalidades incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.
As condições de entrega e coleta constam do termo de referência anexo a este edital.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes utilizarem o SICAF ou o CRC do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.
Quando constar do termo de referência que a avaliação prévia do local de execução é requisito, o licitante deverá atestar que realizou a vistoria e conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, exclusivamente através do sistema Compra Aberta, até 3 (três) dias úteis antes dos dados introduzidos para abertura da sessão pública.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.