Licitações de Sistema Protecao Contra Descargas

O contratante deverá pagar o preço ao contratado em parcela única, diretamente na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do fornecedor arrematante classificado em primeiro lugar. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo máximo de 2 duas horas.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos incisos do artigo 155 da lei 14. 133/2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções consonantes ao art. 156, podendo a sanção ser majorada a depender da gravidade e da incidência, conforme cada caso. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado à multa de mora no percentual de 1% por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da lei estadual nº 287/1979, respeitado o limite de 30% do valor da contratação.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos sobre este aviso e seu anexo, devendo protocolar o pedido até 2 dois dias antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 8. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,33 (vinte e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

O prazo de execução da obra é de 180 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração também pode levar à inabilitação.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,11.

Os serviços deverão ser iniciados em até 12 meses após a assinatura do contrato, conforme indicado no cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 98 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, incluindo documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O preço máximo estimado é de R$ ****,46.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em até 03 menor preço por lote três meses após assinatura de contrato.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

O edital estabelece que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 98 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

O edital indica que para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários esuficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A fase de habilitação ocorrerá após as etapas de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital apresenta um modelo de Renúncia Visita Técnica e um modelo de Atestado de Visita Técnica, indicando que a visita técnica é facultativa.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital lista diversas situações que podem levar à desqualificação, como não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, ou ter sanções que impeçam a participação.

O preço máximo estimado é de R$ ****,22.

O edital prevê que a entrega da obra será em até 120 dias, a contar da entrega da autorização de fornecimento e documento de liberação do fiscal da obra.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,16 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).