Prefeitura De Ouro B Ranco
PREFEITURA DE OURO B RANCO LEI N ****, DE 11 DE JUNHO DE 2026. A UTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓV EL PÚBLICO AO CREA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N ****, DE 1 1 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚB LICO AO CREA - MG E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Mun icipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Desafetação e autorização. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao CONSELHO REGIONAL DE