A contratação visa reforçar a segurança física e patrimonial do abrigo municipal e da casa de apoio aos quilombolas através da implantação e ampliação do sistema de videomonitoramento CFTV. O serviço é em lote único, com prazo de execução de 30 dias corridos. A garantia técnica é de 12 meses. O pagamento será em 30 dias após o recebimento definitivo. É obrigatório o sigilo e a não instalação de câmeras em locais íntimos, em conformidade com a LGPD.
O prazo global para a entrega de todos os materiais, remanejamento, instalação física completa, configuração de software, ativação de gravação local e testes finais de entrega será de 30 dias corridos, contados formalmente do recebimento da ordem de serviço ou assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado pelo município em até 30 dias corridos, contados formalmente da data da apresentação da nota fiscal fatura devidamente liquidada e atestada pela fiscalização da SEMDSF, após a emissão do termo de recebimento definitivo.
O prazo de garantia técnica e assistência técnica será de mínimo de 12 meses, contados expressamente a partir da data de lavratura do termo de recebimento definitivo.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global lote único integrado.
O licitante deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e comprovação de capacidade técnica, conforme exigido para a dispensa de licitação.
As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, declaração de inidoneidade e multa moratória de 1% por dia de atraso.
A apresentação de declaração ou documento falso na dispensa ou durante a execução contratual pode ensejar sanções administrativas.
O valor total geral estimado pela contratação é de R$ ****,19.