Licitações de Marlieria

O início da prestação dos serviços se dará em até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço com prazo de execução conforme cronograma físico financeiro e vigência contratual de 12 (doze) meses, aditivado por igual período.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Defesa Civil, transcorrido o prazo necessário para tramitação no departamento de contabilidade do município.

Será exigida a garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor contratual, com modalidades caução ou fiança bancária, e a contratada responderá pela solidez, segurança e perfeição da obra executada durante o prazo de 05 (cinco) anos.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos expirados.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica não é obrigatória, mas caso seja realizada, requer agendamento prévio com antecedência mínima de 24 horas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 05 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não manter a proposta, não enviar a proposta adequada ao último lance, recusar-se a enviar detalhamento da proposta, pedir para ser desclassificado, deixar de apresentar amostra ou apresentar proposta em desacordo com as especificações.

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O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105, 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura, pela secretaria de administração pública e gestão, respeitado o prazo necessário para tramitação no departamento de contabilidade do município, conforme as disposições da lei federal no 14. 133/2021.

Fica dispensada a garantia prevista no artigo 96 da lei 14. 133/2021, no presente contrato.

O objeto será julgado pelo critério de menor taxa de administração, sendo admitida taxa igual a zero ou negativa.

A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações, atualização de documentos expirados ou ateste de condição preexistente.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A empresa contratada deverá confeccionar os cartões dentro dos padrões regulamentados e atualmente aceitos pelo comércio, conforme proposta, devendo ser apresentado amostra no ato da assinatura do instrumento contratual com o município.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

O prazo de execução da obra será de 12 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado por medições mensais, em até 30 dias após apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura, com anuência da Secretaria de Educação.

Será exigida a garantia contratual de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será por menor preço global.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,17.