Licitações de Oftalmologica

O pagamento será efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, devidamente comprovados, validados e atestados pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada da documentação comprobatória da execução e do atesto do gestor fiscal contratual.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação. A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, após regular processo administrativo e garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O descumprimento das regras previstas neste edital e em seus anexos poderá ensejar a responsabilização administrativa, civil e penal dos responsáveis. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na lei.

O prazo para entrega dos óculos corretivos será de até 30 dias corridos, contados da data da emissão da prescrição oftalmológica e da confirmação das medidas necessárias para sua confecção.

O pagamento pelos serviços prestados ocorrerá exclusivamente por produção e mediante comprovação, limitado a até o valor previsto no termo de referência. O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado, em até 30 dias contados da apresentação das faturas.

O julgamento consistirá na análise da documentação de habilitação e qualificação profissional, verificando-se o atendimento integral dos requisitos técnicos, legais e administrativos exigidos para o exercício das atividades pretendidas.

Para o cadastramento, os interessados deverão apresentar documentos como requerimento, CNPJ, contrato social, RG e CPF do representante legal, certidões negativas de débitos (FGTS, trabalhista, federal, estadual, municipal), certificado de capacitação na especialidade e registro ativo no conselho de classe.

Em caso de descumprimento contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte do credenciado, serão aplicadas as penalidades de acordo com o previsto em lei, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser solicitado/interposto junto ao departamento de licitações por e-mail ou pessoalmente na prefeitura.

A entrega da documentação deverá ser completa e devidamente organizada conforme as exigências do edital, sob pena de desclassificação.

O valor global estimado para a execução dos serviços será de R$ ****,00.