Municipio De Montes Claros - Prefeitura Municipal

O edital prevê que a detentora da ata fica obrigada a fornecer as licenças, quando solicitado através da ordem de serviços, nas condições estabelecidas neste termo, no prazo não superior a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva ordem.

O edital prevê que o pagamento decorrente da prestação de serviço, objeto deste termo, será efetuado em parcela única, em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscalfatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade.

O edital prevê que a empresa detentora da ata deverá assegurar, durante toda a vigência da ata, a plena funcionalidade e conformidade da solução de software fornecida à prefeitura de montes claros.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial prevista no edital e seus anexos.

O edital prevê que a contratada que der causa à inexecução total do contrato ou parcial que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo ficará impedido de licitar e contratar com o município de montes clarosmg pelo prazo de até 3 três anos.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O orçamento estimado para a contratação consta nos autos do procedimento licitatório e, conforme o art. 24 da lei n ****, terá caráter sigiloso e se tornará público imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo de vigência do credenciamento será de até 12 doze meses, podendo ser prorrogado por até 12 doze meses, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

A medição se dará por tonelada recebidamês dos resíduos entregues no local definido pela contratada para a realização de serviços subsequentes.

As empresas interessadas poderão se credenciar para um ou mais itens descritos neste edital, desde que comprovem, por meio da documentação exigida, que possuem capacidade técnica, opera cional e jurídica para a execução dos serviços correspondentes.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará o contratado às sanções cabí veis, conforme disposto no decreto municipal n ****, de 31 de março de 2023, e, no que couber, na lei federal n ****, garantida a prévia defesa e o contraditório.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes de habilitação, mediante petição a ser enviada para o email ***@***. *. * ou protocolizadas na seção de protocolo, localizada na avenida cula mangabeira, n 211, 2 andar, sala 223, centro, montes claros mg, cabendo o agente de con tratação decidir sobre o requerimento no prazo estabelecido na lei ****.

O valor estimado de r ****, 00 quarenta e um milhões, oitenta e oito mil reais.

O prazo para execução do contrato será de 12 meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia, em favor do município de montes claros, correspondente a 1 um por cento da estimativa de despesas.

O critério de julgamento para a classificação das licitantes será o de técnica e preço, nos termos do art. 5 da lei 12. 232/2010.

As licitantes cujas propostas técnica e de preço tenham sido classificadas deverão entregar os documentos de habilitação no dia, hora e local estipulados pela comissão.

Pela inexecução total ou parcial deste contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à contratante: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O licitante poderá impugnar os termos do edital de licitação perante esta administração pública municipal, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência do direito.

A soma das despesas com o contrato resultante desta concorrência está estimada em r ****,00 quatro milhões de reais pelos primeiros 12 doze meses.