Licitações de Contrato Prestacao Servico

O edital prevê que o regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do bom e perfeito fornecimento do produto. Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores Sicaf, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da entrega do produto, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social; certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união; certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do contratado; certidão de regularidade do FGTS (CRF); certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos nos quais se verificarem vícios ou defeitos. Responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à ACSEI do CMEI IRMA MARIA CUSTODIA DE JESUS ou a terceiros.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (três mil setecentos e quatro reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente prestados.

O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme as hipóteses previstas na lei. A contratada disponibilizará o efetivo solicitado conforme a ordem e a necessidade do município, que solicitará o serviço com no máximo 15 dias de antecedência, respeitando-se o cronograma e a programação de cada evento ou atividade solene do município. O serviço será considerado executado ao final de cada jornada de 08 horas contratada, mediante a devida conferência do efetivo e assinatura da folha de presença ou relatório de execução pela fiscalização do município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação das certidões de regularidade federal junto ao FGTS e INSS, e para os optantes do Simples Nacional, apresentação complementar da declaração conforme decreto municipal n 144/2023.

Os produtos fornecidos devem possuir uma garantia/validade do fabricante, computados a partir da data do recebimento definitivo. Havendo prazo de garantia superior ao mínimo exigido prevalecerá a regra mais favorável a administração pública. Durante o período de garantia/validade, os produtos que apresentarem defeitos deverão ser trocados por outro de igual modelo, ou superior, mantendo, no mínimo, as mesmas características dos produtos originalmente fornecidos e todas as despesas inerentes à reposição e transporte, correrão por conta da contratada, não cabendo qualquer ônus a contratante, conforme o caso.

O julgamento da proposta será realizado pelo critério de menor preço por item, observadas as exigências mínimas de qualidade do objeto proposto pelo licitante.

A documentação de habilitação compreenderá habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas como de não emprega menor, de desimpedimento de licitar e contratar, de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, de microempresa ou empresa de pequeno porte, de reserva de cargos aos deficientes e reabilitados da previdência social, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, de não vínculo com órgão público e de elaboração independente de proposta.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas não possa ser aferida pelos meios ordinários, o pregoeiro solicitará a apresentação de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 10 dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão até o 3º dia útil antes da data designada para abertura da sessão pública, mediante petição a ser registrada e enviada diretamente na plataforma BNC ou no e-mail: licitacalifornia@gmail. com.

O valor total da contratação é de R$ ****,90.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a contratação terá vigência por 12 meses, podendo ser prorrogada, conforme o trecho: A contratação terá vigência per 12 doze meses, podendo ser prorrogada, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n **** de 2021.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço, conforme o trecho: em sua forma **** service e de natureza comum, poste que todas as atividades seraodesempenhadas per pressienais cuja categoria e reconhecida legalmente e esiéorelacionadas na ciassificacao brasileira de ocupacees 080, e esta disponivel, aqualquer tempo, em urn mercado preprio e estavel, composto per diversos fornecedores, cujos services sae comparaveis entre si, por pessuir padrées de desempenho ecaracteristicas gerais e especicas usualmente encontradas no mercado, de mode quepermite a decisao de aquisicao com base no menor preco, enquadrandose na categoriade bens e services comuns, de que tratam a lei n **** em seu anigo 6, incisoxiii.

O edital exige que as empresas participantes atendam aos requisitos mínimos para cadastramento e participação, conforme o trecho: para que o objetivo desta licitacaoao possa ser plenamente atingido, e necessarlo que as empresaspanicipantes atendam aos requisites minimos exlgidos para o cadastramento e participaoao no processosegundo disposto no art. 62 da lei **** conlratada devera ser especializada no ramo e possuir experiéncia comprovada na execucao doservioo. devera ainda ser capaz de fornecer profissionais habilitados e capaciiados a exercer as alividadesdispostas neste documento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67, conforme o trecho: valor total estimado r ****, 67

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 360 trezentos e sessenta dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço, deduzidos os dias determinados em ordem de paralisação, se ocorrer.

A contratante efetuará o pagamento à contratada, pelos serviços contratados e executados, nos preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. O pagamento do valor faturado deverá ser efetuado no máximo 30 trinta dias após o certifico da comissão de fiscalização na nota fiscal de serviços executados.

Haverá exigência de garantia contratual da execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade pregão eletrônico, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotalanual do contrato. O contratado poderá optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O licitante deverá cumprir todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, quanto às condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.