Licitações de Contrato Prestacao Servico

O prazo de entrega do serviço deverá ser fornecido de acordo com a necessidade, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão de ordem de serviço, exarada por escrito pelo setor de compras, visada pela secretaria municipal do trabalho e assistência social de Picos PI.

O pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58, da lei n 14. 133/21. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura deste contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas. O prazo para a inserção dos documentos de habilitação será de no máximo 2 duas horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos.

Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, ou declaração de inidoneidade.

A não realização de visita técnica não constituirá motivo para inabilitação do licitante, sendo que neste caso, com a simples apresentação dos envelopes resultantes da participação nesta licitação, pressupõe que o mesmo tem pleno conhecimento do local e condições que serão executados os serviços, não podendo alegar posteriormente desconhecimento técnico ou qualquer motivo que impeça a execução dos serviços nas condições pactuadas ou que enseje aditamento financeiro ao contrato.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

A não apresentação de documentos no prazo, a apresentação de documentos falsos, a não aceitação da proposta ou lance, e o descumprimento das exigências do edital podem levar à desclassificação.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, contados da ordem de início dos serviços, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14. 133/2021, prorrogável por igual período.

O regime de execução contratual será o de contratação por preço unitário.

A licitante contratante oferece garantia de execução contratual, na modalidade de escolha de uma das opções, de acordo com os incisos do §1º, do art. 96 da Lei 14. 133/2021, que atende ao limite estabelecido e as formalidades exigíveis, dispostas no instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as documentações referentes à habilitação conforme o critério de julgamento adotado, até 2h após a convocação do agente de contratação, prorrogáveis a critério do mesmo.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, será assegurado aos interessados o direito de realizar vistoria prévia.

Será desclassificada a proposta vencedora que: a contiver vícios insanáveis b não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos c apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação d não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração e apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado para o item de limpeza urbana, conservação e zeladoria de áreas públicas é de R$ ****,00.

A implantação completa da solução, compreendendo entrega, instalação, configuração, testes e início da operação, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço pelo município.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis após a emissão da fatura, devidamente vistada pelo órgão interessado, mediante a verificação de regularidade ou apresentação de certidões negativas.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas exige que os produtos sejam substituídos sem ônus caso não estejam de acordo com as especificações e padrões exigidos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo comprovação de regularidade perante a ANATEL, registro no CREA/CFT, atestado de capacidade técnica e declaração de hospedagem em datacenter nacional.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional, podendo ser apresentada declaração formal de dispensa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não comprovar exequibilidade, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,96.

A implantação e/ou instalação dos módulos já em uso pela prefeitura deverá ser realizada pelo licitante vencedor no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato. Os módulos novos somente serão implantados mediante solicitação do contratante. Os sistemas já em uso pela contratante deverão ser instalados e estar em pleno funcionamento em até 30 trinta dias a contar da assinatura do contrato com a empresa vencedora, sendo que os sistemas que serão implantados posteriormente terão o mesmo prazo contados a partir da emissão da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado, em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, e aprovação do serviço executado pelo fiscal do contrato ou outro responsável. Os pagamentos referentes às fases iniciais (conversão, implantação, treinamento) serão efetuados após assinatura do termo de homologação de implantação expedido pela Prefeitura Municipal, sendo que o pagamento será no prazo de 30 trinta dias após esta data.

O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso II do art. 63 da Lei 14. 133/2021, no prazo de 24 horas após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema www. ***. *. *, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; d) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.