Licitações de Contrato Prestacao Servico

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei no ****, de 2021 e na lei municipal no 2. 825/2026.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que a implantação e treinamento dos usuários deverão ser concluídos em até 05 dias úteis após a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo. O pagamento será realizado mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada.

O edital dispensa a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de infrações, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma LicitaNet, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

O edital prevê que a prestação de serviços deverá iniciar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após o recebimento da solicitação/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços, condicionado à apresentação da documentação fiscal e liquidação da despesa. O pagamento é condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

O licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor do contrato, em até 05 cinco dias úteis após a sua assinatura, com modalidades como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

A habilitação técnica exige a comprovação de aptidão mediante apresentação de atestados em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a execução pretérita de serviços de natureza semelhante e complexidade operacional equivalente.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações administrativas previstas na lei.

O licitante deve declarar que vistoriou minuciosamente os locais para a prestação dos serviços ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades, assumindo total responsabilidade pela não realização da vistoria.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido em até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,52.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,64.