Prefeitura Municipal De Balsas - MA
atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 90% do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4. 320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: a) da reserva de contingência; b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,