Licitações de Recapeamento

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto, o modo de disputa será aberto.

Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução da obra será de 90 dias conforme estabelecido no cronograma físico financeiro, a contar da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação das medições devidamente aprovadas pela fiscalização do contrato e no valor correspondente ao seu somatório.

Não haverá exigência de garantia na assinatura da contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá apresentar declaração formal de que conhece os terrenos onde serão realizadas as obras, instalações, e/ou reformas do objeto segundo o projeto básico e as peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem realizados.

O prazo para manifestar a intenção de recorrer é de no mínimo de 10 minutos, de forma motivada, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos.

O valor máximo global para execução das obras e serviços objeto deste contrato é de R$ ****,92.

O prazo de execução dos serviços será de 04 (quatro) meses, a contar da ordem de início de obra assinada pelas partes envolvidas.

Os pagamentos serão efetuados conforme etapas concluídas e estabelecidos no cronograma físico financeiro aprovado pelo contratante, mediante medições realizadas pelos técnicos fiscais, apresentação de nota fiscal devidamente assinada pelos fiscais da contratante, matrícula junto ao INSS para o primeiro pagamento, bem como ART/RRT dos responsáveis e a CND da obra para o último pagamento.

Será exigida comprovação, junto com a proposta, do recolhimento do valor equivalente a 1% do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta. Na assinatura do contrato, a licitante deverá prestar garantia da obra, em um montante de 5% do valor global da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no item 6 do edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatório às licitantes realizarem vistoria no local onde serão executados os serviços, previamente agendada.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.