Prefeitura Municipal De Pescaria Brava - SC
PESCARIA BRAVA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE À vista da instrução processual constante nos autos do Processo Administrativo n 36/2026 FMS, Dispensa de Licitação n . 23/2026 FMS, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n 14. 133/2021, AUTORIZO a deflagração dos procedimentos, conforme solicitado e devidamente justificado pelo setor requisitante, cujo - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 23/2026 FMS