Licitações Virgem Da Lapa - MG

A entrega deve ser feita em até 5 dias úteis, conforme o termo de referência, e a empresa deve comunicar com 2 dias de antecedência caso não seja possível a entrega na data assinalada.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de depósito bancário.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, visto que a natureza do objeto não exige tal exigência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

As exigências de habilitação serão analisadas do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, conforme os arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

As sanções incluem advertência, multa de 5% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, podendo ser aplicadas cumulativamente.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias depois de protocolada anota fiscal no setor de compras, conforme prestação de serviço mensal mediante relatório, assinado pelo responsável pela secretaria requisitante.

Para fins de habilitação e credenciamento, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a: i. habilitação jurídica ii. regularidade fiscal e trabalhista iii. qualificação econômico-financeira iv. qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5 cinco por cento do valor global contratado.

As impugnações ou dúvidas quanto ao edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidos ao presidente da comissão de compras e protocoladas em campo próprio na plataforma de licitações licitar digital.

A rescisão administrativa acarretará a responsabilidade da contratada pelos prejuízos causados à contratante.