Licitações de Servico Instalacoes Fotovoltaico

O edital prevê que o prazo contratual poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, exclusivamente nas hipóteses admitidas pela lei no 14. 133/2021 e quando: a houver necessidade de conclusão do objeto por motivo não imputável ao contratado, devidamente comprovado e/ou b houver alteração quantitativa ou qualitativa regularmente formalizada, nos termos dos arts. 124 e seguintes da lei no 14. 133/2021, que impacte o cronograma. Para o Lote 01, a vigência contratual é até o recebimento definitivo do objeto, acrescido de 90 dias para treinamento e suporte. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.

O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas. Para o Lote 02, o pagamento é apurado mensalmente, com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento para o Lote 01 é menor preço global do lote, e para o Lote 02 é maior desconto.

O edital exige que o contratado manter durante toda a vigência da ata e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).

O edital prevê que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei no ****, de 2021.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado para a licitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, prorrogável.

O pagamento será efetuado por meio de pix, ted ou transferência bancária, no prazo de até 30 dias após o recebimento da nota fiscal.

O prazo de garantia do serviço é aquele estabelecido na lei ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão exigidas para participação na dispensa de licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a lei 14. 133/2021 e decreto municipal.

Há a necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, sendo que o licitante deverá entrar em contato prévio para agendamento da visita.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,79.

A execução da obra deverá ocorrer no prazo de 06 seis meses a partir da emissão da ordem de início do serviço. O início da execução se dará em até 05 cinco dias úteis a contar da data da expedição da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da medição e seus anexos, nota fiscal devidamente preenchida e demais documentos pertinentes. Os pagamentos serão efetuados mediante medição dos serviços e instalação dos equipamentos, a cada 30 trinta dias do início da execução do objeto contratual.

A Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP exigirá prestação de garantia de 5% sobre o valor total da contratação. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor valor global.

A habilitação técnica exigirá certidão de registro e regularidade no CREA ou CAU, comprovação de capacidade técnico-operacional com atestados registrados, e comprovação da capacidade técnico-profissional com certidões de acervo técnico (CAT).

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, que poderá ser feita até um dia antes da data prevista para o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de referência para aplicação é de R$ ****,83 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).

O edital prevê prazos de execução de até 120 dias para a usina de microgeração e de até 180 dias para a usina com sistemas híbridos, a contar da data da ordem de início de execução dos serviços.

O edital prevê pagamento por medição da etapa efetivamente executada no mês de referência, em até 30 dias após a emissão do aceite na nota fiscal.

O edital prevê garantia de proposta de 1% do valor estimado e garantia de execução do contrato de 5% do valor do contrato, com validade durante a vigência contratual acrescida de 6 meses.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação ocorrerá antes do julgamento das propostas, devido à complexidade técnica do objeto, e exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas por atraso e inexecução parcial ou total do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que pedidos de impugnação referentes a cláusulas específicas deverão ser realizados no sistema LicitaNet até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,15.