Licitações de Sistema Municipal

O prazo de execução deverá ser 10 dias úteis após a solicitação de fornecimento, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,94.

O edital prevê que as entidades interessadas deverão protocolar o plano de trabalho e os documentos de habilitação até o dia 25 de maio de 2026, às 14h00min.

O edital informa que os recursos serão repassados mensalmente, com pagamento previsto até o dia 20 vinte de cada mês, condicionados à regular execução das atividades e à aprovação das prestações de contas mensais.

O edital estabelece que a seleção será baseada no interesse público, levando em consideração os seguintes critérios: a a adequação dos documentos de habilitação apresentados pela entidade, em conformidade com os requisitos do item 3 deste edital b a adequação do projeto proposto ao interesse público municipal e ao objeto do chamamento público c a adequação do projeto às metas, custos, cronogramas, indicadores e resultados propostos no plano de trabalho d a demonstração de vantagem econômica para a administração do repasse de recursos públicos à entidade no desenvolvimento do projeto proposto e a comprovação de capacidade técnica e operacional da osc para a execução do projeto.

O edital lista os requisitos de habilitação, incluindo estatuto social registrado em cartório, atualizado, ata de eleição e posse da diretoria em exercício, comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj, com situação ativa, certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço crffgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, certidão de regularidade com a fazenda municipal de itamarati de minas, certidão de regularidade com a fazenda estadual de minas gerais, certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, e declarações diversas.

O edital prevê que o caso de irregularidade na comprovação apresentada ou na falta da prestação de contas, será exigido da entidade parceira, no prazo máximo de 30 trinta dias, o saneamento das pendências, e que serão suspensas, por iniciativa própria da administração municipal, novas concessões às entidades inadimplentes quando decorrido o prazo estabelecido no item anterior sem a devida regularização, podendo ser exigida das entidades, conforme o caso, a devolução do numerário recebido e não comprovado, com os devidos acréscimos legais.

O edital menciona que da decisão caberá recurso no prazo de 02 dois dias úteis, contados da divulgação do resultado, dirigido à autoridade competente por meio de petição fundamentada protocolada na sede da prefeitura municipal.

O edital informa que o valor estimado do repasse é de r ****, 00 um mil seiscentos e vinte um reais mensais, totalizando r ****, 00 dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais para o período de 12 doze meses de vigência.

O prazo para solicitação de credenciamento será iniciado em 29/04/2026 e se estenderá até a data de 29/04/2027. A vigência do credenciamento será de 12 meses, a contar da data de assinatura do mesmo. A vigência dos contratos a serem firmados será de 60 meses, podendo ser prorrogado.

Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes no decreto no ****, de 13 de setembro de 2024, sendo R$ ****,48 por vaga em período integral e R$ 713,51 por vaga em meio período. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal e fatura correspondente, devidamente vistada pela secretaria municipal de educação. Os pagamentos serão efetuados apenas das vagas efetivamente ocupadas.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O credenciamento não tem caráter competitivo, para a distribuição dos serviços a administração elegerá a seleção do contratado a critério de terceiros.

As instituições interessadas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de apresentar documentação específica como plano pedagógico, declaração de vagas disponíveis, licença sanitária, alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021.

As instituições privadas habilitadas serão objeto de visita a ser realizada pela equipe de comissão da secretaria de educação, onde serão averiguadas, in loco, a conformidade das informações prestadas e o atendimento dos demais critérios previstos. A constatação de qualquer não conformidade implicará na desclassificação da escola.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este ato convocatório, a qualquer tempo. Eventual impugnação do edital, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida à secretaria municipal de gestão pública, aos cuidados da comissão de licitações, por intermédio do email ***@***. *. * e/ou fernanda. ferroli@itupeva. sp. gov. br.

O valor mensal por vaga em período integral é de R$ ****,48 e em meio período é de R$ 713,51. O quantitativo máximo de atendimento será de **** vagas.

O edital prevê que a contratada deverá assegurar prazo máximo de até 72 horas para a realização da substituição de lâmpadas ou solução de falhas nos pontos de iluminação pública, contadas a partir do registro da ocorrência pelos canais de atendimento ou da identificação pela equipe técnica.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 20 vinte dias após prestação de serviço e apresentação de nota fiscal.

O edital prevê que O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital prevê que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b multa de 15 quinze por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor; c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que o valor total estimado da contratação: r ****, 52.