Leilão presencial para concessão onerosa de direito real de uso de imóvel municipal com barracões. Lance mínimo: 2 empregos formais e R$ ****,75. Critério de julgamento por pontuação (empregos, valor e pagamento). Prazo da concessão: 10 anos, prorrogável. Início das atividades em até 60 dias após conclusão da obra pelo município. Pagamento à vista com 10% de desconto ou parcelado em até 120 vezes. Propostas e habilitação em envelope lacrado até 25/11/2026 às 09h30. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura.
O imóvel será disponibilizado após a assinatura do contrato e cumprimento das condições iniciais. O prazo máximo para início das atividades é de 60 dias após a conclusão da obra pelo município, conforme o prazo máximo para início das atividades produtivas pela concessionária é de 60 sessenta dias, contados a partir da conclusão da obra pelo município.
O pagamento da outorga pode ser à vista, com desconto de 10%, ou parcelado, com entrada mínima de 10% e saldo em até 120 parcelas mensais, conforme pagamento à vista, com desconto de 10 dez por cento sobre o valor total, no ato da assinatura do contrato ou pagamento parcelado, com entrada mínima de 10 dez por cento e saldo em até 120 cento e vinte parcelas mensais e sucessivas.
O julgamento será pela maior pontuação total, considerando geração de empregos, valor ofertado e forma de pagamento, conforme será classificada como vencedora da licitação a proposta que obtiver o maior número de pontos, considerando a geração de empregos e o valor ofertado como componentes do lance e critérios de avaliação principais.
Para habilitação, é necessário apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que exerçam atividades compatíveis com a finalidade da concessão e que atuem ou se comprometam a atuar no ramo industrial, comércio atacadista ou prestação de serviços.
O descumprimento das condições pode levar à rescisão da concessão e retomada do imóvel, sem direito a indenização, conforme o descumprimento das condições e contrapartidas assumidas implicará rescisão da concessão e retomada imediata do imóvel pelo município, sem direito a indenização por benfeitorias.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A ausência de apresentação do plano de contrapartidas e encargos acarretará a inabilitação do licitante, conforme a ausência de apresentação do plano de contrapartidas e encargos acarretará a inabilitação do licitante, por não atendimento às exigências legais e às diretrizes do programa municipal de desenvolvimento econômico e social prodes.
O valor mínimo de avaliação do imóvel é de R$ ****,75, conforme foi definido o valor mínimo de avaliação do imóvel descrito, sendo: . . . R$ ****,75.
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