O edital trata da contratação de uma solução de software fiscal para a Embrapa Meio Norte. O objeto inclui licenciamento, implantação, suporte técnico e atualização contínua. O software deve converter arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos para o formato SPED EFD ICMS IPI, gerar arquivos fiscais obrigatórios (bloco K e inventário), validar e garantir a conformidade com a legislação fiscal vigente, além de apoiar o cumprimento das obrigações acessórias. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. O valor estimado da contratação é sigiloso. A garantia dos serviços é de 12 meses. O prazo de entrega do objeto é de 30 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento. O pagamento será em 3 parcelas anuais, condicionado ao atesto do fiscal e ao cumprimento de metas de serviço. A vigência inicial do contrato é de 36 meses, prorrogável até 60 meses. O reajuste de preços será aplicado anualmente após 12 meses da apresentação da proposta, utilizando o índice IPCA. A LGPD deve ser cumprida, com a contratada atuando como operadora de dados. Não haverá exigência de garantia de execução.
O edital prevê que o prazo de entrega do objeto será de 30 trinta dias corridos, após o recebimento da autorização de fornecimento serviço pelo contratado.
O edital estabelece que o pagamento será em 3 três parcelas, ficando a 1 parcela o pagamento em até 30 trinta dias corridos, após a efetiva entrega dos materiais/equipamentos, ou execução dos serviços, comprovados mediante atesto no documento fiscal correspondente, e as demais conforme cronograma abaixo.
O edital informa que os produtos e serviços decorrentes da presente contratação deverão ter a garantia de 12 doze meses, contados a partir da homologação e aceite definitivo do software.
O critério de julgamento será o menor preço, sendo adjudicado ao proponente que apresentar o menor preço por grupo para os itens agrupados em lotes ou menor preço por item para os itens não agrupados em lotes e que atender aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste termo de referência ou o maior desconto, sendo adjudicado ao proponente que apresentar o maior desconto para o grupo para os itens agrupados em lotes ou maior desconto para o item para os itens não agrupados em lotes e que atender aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste termo.
O edital exige a apresentação de documentação jurídica, comprovação de qualificação técnica com atestados ou declarações de capacidade técnica, comprovação de capacidade econômica e financeira com balanço patrimonial e demonstrações contábeis, e prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e FGTS.
O edital prevê penalidades como advertência, multa de mora por atraso na entrega, multa compensatória por não entrega ou rescisão contratual, e suspensão do direito de licitar e contratar com a Embrapa.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado da contratação é sigiloso, observando o contido no art. 34 e parágrafos da lei n 13. 303/2016.