Municipio De Braga - Prefeitura Municipal De Braga

Requisitos de habilitação: balanço patrimonial, protocolo de envio ao SPED, balanço de abertura para empresas criadas no exercício financeiro da licitação, certificado de registro de fornecedor para empresas cadastradas no município, regularização de documentos com prazo de validade expirado. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a entrega, exceto em diligências para complementação ou atualização. Critérios de qualificação técnico-profissional: apresentação de profissional com atestado de responsabilidade técnica, certidões de capacidade operacional, indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento, registro na entidade profissional competente, declaração de conhecimento das informações e condições locais. Garantia do contrato: 5% do valor da contratação. Vedações: pessoas físicas ou jurídicas com sanções, vínculos com dirigentes ou agentes públicos, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, condenações por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, agente público do órgão licitante. Abertura da sessão pública: dia e hora no preâmbulo, participação online, comunicação por mensagens no sistema eletrônico. Classificação inicial das propostas: verificação da conformidade com os requisitos do edital, desclassificação de propostas com vícios insanáveis, especificações técnicas não atendidas, preços inexequíveis ou acima do orçamento, falta de demonstração de exequibilidade, desconformidades com outras exigências. Modo de disputa: aberto, lances públicos e sucessivos, prorrogação automática do envio de lances. Critérios de desempate: preferência para beneficiárias da lei complementar n 123/2006, ordem de classificação, nova proposta. Negociação e julgamento: contraproposta ao licitante com melhor preço, envio de documentos complementares, exame da proposta quanto à adequação ao objeto e compatibilidade do preço. Verificação da habilitação: exame da autenticidade das certidões, dispensando nova apresentação de certidões em meio eletrônico, exceto se vencido o prazo de validade. Recursos: prazo de 3 dias úteis, ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação, julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação da licitação. Condições de contratação: prazo de 5 dias úteis para assinatura do contrato, prorrogação por 1 vez, convocação de licitantes remanescentes, liberação dos licitantes após o prazo de validade da proposta. Obrigações da vencedora: normas técnicas e de segurança do trabalho, execução do projeto, manutenção das condições de habilitação e qualificação, apresentação de ART e matrícula da obra no INSS. Prazos de execução: 30 dias, prorrogação por 1 vez. Condições de pagamento: contra empenho, prazo de 30 dias úteis, correção monetária pelo IPCA, juros de 0,5% ao mês em caso de atraso. Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Pedidos de esclarecimentos e impugnações: prazo de 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, protocolo na sede da prefeitura, telefone e site. Disposições gerais: aceitação de acréscimos ou supressões, fiscalização do cumprimento do objeto, foro da comarca de Campo Novo/RS. Anexos: projeto básico/memorial descritivo, minuta do contrato.

Edital de pregão eletrônico para aquisição de máquina de demarcação viária. Prazo de validade da proposta: 60 dias úteis a contar da data de abertura da sessão do pregão. Documentos de habilitação exigidos: cópia do registro comercial, ato constitutivo, cnpj, decreto de autorização (se empresa estrangeira), comprovante de inscrição no cpf/cnpj, comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o município de Braga/RS, prova de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, certidão negativa de falência, entre outros. Prazo para envio de documentos complementares: 1 dia útil. Prazo de entrega do produto: 30 dias após a solicitação da secretaria municipal de obras, serviços e viação, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, por igual período. Condições de pagamento: contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. Critérios de desempate: preferência para microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos da lei complementar n 123/06. Sanções administrativas por descumprimento do contrato. Recursos contra decisões da licitação.

Edital de pregão eletrônico para registro de preços de colhedora de forragem. Prazo para envio de propostas até 08h00min do dia 08/05/2025. Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira. Validade da proposta de 60 dias. Documentos complementares podem ser solicitados pelo pregoeiro em até 1 dia útil. Critérios de desempate: empresas do RS, brasileiras, que investem em pesquisa e tecnologia, e que pratiquem mitigação ambiental. Negociação e julgamento das propostas. Recursos em 3 dias úteis. Homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços. Prazo de vigência da ata de 1 ano, prorrogável por igual período. Pagamento contra empenho, após recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. Prazo máximo de pagamento de 30 dias. Sanções administrativas por descumprimento. Pedidos de esclarecimentos e impugnações até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

Edital de pregão presencial para contratação de empresa para transporte de passageiros para viagens fora do município. Documentos complementares exigidos: termo de referência (anexo I), minuta do contrato (anexo II), declarações (anexo III), modelo de planilha de custos (anexo IV). Prazo para envio de propostas: 07h59min do dia 06/05/2025. Critérios de participação: atender ao disposto no item 3 do edital, apresentar proposta de preço em envelope lacrado, não transparente, identificado. Etapas do processo: credenciamento, recebimento e abertura do envelope da proposta, apresentação de lances verbais, julgamento das propostas, habilitação da vencedora, assinatura da ata de registro de preços. Datas limite para esclarecimentos e impugnações: 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Requisitos para microempresas e empresas de pequeno porte: declaração firmada por contador ou representante legal. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Critérios de julgamento: menor preço unitário, sorteio em caso de empate, critérios de desempate para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. Documentos de habilitação exigidos da vencedora: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, declarações obrigatórias (anexo III), habilitação econômico-financeira, documentos complementares (anexo I). Garantia de proposta: a contratada se responsabilizará por sanar vícios, defeitos ou incorreções identificadas. Vedações: não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, empresas com vínculos específicos com o órgão licitante ou com agentes públicos envolvidos no processo. Verificação da habilitação: exame da autenticidade das certidões. Recursos: prazo de 3 dias úteis. Ata de registro de preços: prazo de validade de 1 ano, prorrogável por igual período. Condições de pagamento: contra empenho, após a prestação dos serviços e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Pedidos de esclarecimentos e impugnações: até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.