O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de laboratório de prótese dentária. O objeto é a contratação de um LRDP privado com equipe composta por protético dentário e cirurgião-dentista. O valor total estimado é de R$ ****,40. A abertura das propostas ocorrerá em 07/05/2026. A licitação não é exclusiva para ME/EPP devido ao valor do lote. Há preferência para empresas locais/regionais. O prazo para envio de propostas e documentação é de até 2 horas após a convocação. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A subcontratação não é admitida. A garantia para as próteses é de 1 ano. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega fixo para as próteses, mas a execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda, seguindo o fluxo de atendimento estipulado pela secretaria municipal de saúde. A confecção e entrega das próteses devem ocorrer de forma regular e ininterrupta, garantindo a continuidade dos tratamentos reabilitadores oferecidos pelos serviços públicos de saúde.
As condições de pagamento são aquelas expressas no anexo I termo de referência. O faturamento será realizado operando sob demanda. O pagamento dos serviços à empresa contratada ficará estritamente condicionado à comprovação documental de todas as etapas executadas através dos prontuários e à posterior validação pela secretaria municipal de saúde.
O edital prevê uma garantia obrigatória de 1 ano para as próteses. As próteses que apresentarem falhas de execução como fraturas, falta de adaptação ou falta de retenção por falha técnica em prazo inferior a um ano deverão ser confeccionadas novamente sob inteira responsabilidade da empresa contratada, sem nenhum custo adicional ao município.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote único.
Para habilitação, as empresas deverão comprovar inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, CNDT, e apresentar declarações de não impedimento e de cumprimento de reserva de cargos. Será exigida certidão negativa de falência, demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios, alvará de funcionamento, comprovante de cadastro no SCES, e comprovação de equipe técnica com protético dentário (CBO ****) e cirurgião-dentista (CBO ****), ambos com registros ativos nos conselhos de classe.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município de Anahy por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 1 a 5 anos. Infrações graves como entrega de prótese sem prova de dentes, adaptação inadequada, falha técnica, reclamações recorrentes e descumprimento do fluxo clínico serão rigorosamente penalizadas.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da licitação é de R$ ****,40.
