Licitações de Licitacao Energia Solar

O prazo para início da prestação de serviços é de 60 dias corridos para início do benefício de desconto na fatura de energia das unidades consumidoras, contados a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços. O prazo supracitado só poderá ser prorrogado por caso fortuito força maior ou por atraso exclusivo da distribuidora de energia.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, com depósito em conta de titularidade do vencedor do certame, através de ordem bancária. O pagamento será realizado através de fatura da fatura de energia elétrica, emitida mensalmente e encaminhada pela contratada ao município de Silveirânia MG, em até 20 dias úteis anteriores a data de vencimento da fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução. A garantia de execução é independente de eventual garantia prevista especificamente no termo de referência.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto sobre os custos de fornecimento em vigor no ciclo de faturamento, composta e acrescida da bandeira tarifária e dos impostos vigentes piscofins e icms.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, entre outros.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos em até 10 dias após o início, que ocorrerá em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, face ao baixo valor e complexidade da contratação.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. o ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

A habilitação envolve a apresentação de documentos como inscrição no registro público de empresas, prova de inscrição no CPF ou CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão de regularidade com o FGTS e débitos trabalhistas. Além disso, é exigida qualificação técnica operacional e profissional, com registro no CREA e apresentação de atestados de capacidade técnica.

O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. No entanto, há uma menção sobre atestado de visita técnica emitido opcional, comprovando que a empresa, através de um de seus responsáveis técnicos, teve amplo conhecimento do contexto técnico e operacional relacionado a este fornecimento.

O edital menciona que os demais interessados deverão apresentar orçamento no departamento de compras no prazo máximo de 03 dias úteis. Não há menção explícita sobre prazo para impugnação.

O edital informa uma média de preços: r ****, 66.