Licitações de Licitacao Energia Solar

O edital prevê que a empresa contratada deverá proceder à entrega do objeto deste termo de referência, no prazo máximo de 15 dias, a contar do dia subsequente ao do pedido formal de fornecimento recebimento da autorização do fornecimento.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital estabelece que a contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 meses para todos os equipamentos e o tempo estabelecido de garantia pelos fabricantes dos equipamentos a serem adquiridos, contados do recebimento definitivo, cobrindo defeitos de fabricação e funcionamento.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de menor preço.

O edital informa que os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que serão aplicadas pela inexecução total ou parcial no fornecimento do objeto previsto no contrato, pela execução em desacordo com o estabelecido no contrato eou pelo descumprimento das obrigações contratuais, o contratante poderá garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de mossoró, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação dalei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo estimado da contratação é de r ****, 59 quinhentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos.

O prazo da prestação do serviço será de aproximadamente 60 sessenta dias ou até a homologação do certame, caso este último acontecer primeiro.

A empresa contratada responsabilizar-se-á pela garantia dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

A razão da escolha da empresa de engenharia elétrica ou de engenheiro elétrico capacitado e qualificado basear-se-á no menor valor dos serviços, primando pela economicidade financeira da despesa.

Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para a contratação dos serviços serão aquelas definidas na lei nº 14. 133/21, devidamente ajustadas as características do objeto.