Licitação exclusiva às beneficiárias da lei complementar n 123/2006 para contratação de transporte
escolar,
linha 98. Início do acolhimento de propostas: 27/06/2025 às 9h00min. Limite para impugnação: 09/07/2025 às 9h00min. Final do acolhimento de propostas: 14/07/2025 às 9h00min. Início dos lances: 14/07/2025 às 9h01min. Tipo de julgamento: menor preço unitário. Modo de disputa: aberto e fechado. Documentos complementares exigidos: modelo de proposta de preços, exigências para habilitação, modelo de declaração, modelo de declaração, modelo de declaração, preço máximo, minuta de contrato, termo de referência, planilha de custos. Requisitos para participação: inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda municipal, estadual e federal, estatuto ou contrato social, regularidade junto ao FGTS, inscrição no cadastro de contribuintes municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração de não ter celebrado contratos com a administração pública, instrumento procuratório ou carta de preposição, declarações constantes nos anexos III, IV e V, proposta da empresa vencedora, modelo sugerido no anexo I, preenchida e assinada. Prazo de validade da proposta: mínimo de 60 dias corridos. Obrigações da contratada: apresentar CRLV, comprovante de seguro obrigatório (DPVAT), certificado de propriedade do veículo, laudo de vistoria do veículo, executar o serviço de modo satisfatório, cumprir horários e itinerários, iniciar os serviços em 5 dias corridos da assinatura do contrato, manter os veículos limpos e em condições de segurança, atender às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, comunicar alterações de localização da sede, adequar os veículos às determinações do código de trânsito, apresentar guias de INSS, FGTS e relatório de GFIP mensalmente, comunicar substituição de veículo, cumprir todas as exigências do edital e termo de referência. Obrigações da contratante: fiscalizar a prestação do serviço, disponibilizar fiscal e gestor para acompanhar a execução dos serviços. Penalidades por descumprimento. Prazo para assinatura do contrato: 10 dias úteis após a homologação da licitação. Possível prorrogação do prazo de assinatura do contrato.