Licitações de Serro Minas Gerais

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação. O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que as despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Serro.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a contratação.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por item.

A habilitação exige a comprovação de inscrição no CNPJ, contrato social, certidão simplificada da junta comercial, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista (CNDT) e FGTS, além de certidão negativa de falência ou concordata e qualificação técnica comprovada por atestados.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,68 (quatro mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).

O prazo estimado para a execução do objeto é de 01 um mês contado da ordem de serviços, conforme cronograma físico.

A contratada deverá emitir a nota fiscal em nome da prefeitura municipal de Serro, e o pagamento será efetuado até o 30º dia a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de contratos, após cumpridas as condições de pagamento.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia é facultativa. Caso a empresa opte por não realizá-la, deverá apresentar declaração de pleno conhecimento do local e das condições de execução do objeto.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê que após a emissão da ordem de serviço/fornecimento, a contratada deverá fornecer e instalar o produto no prazo de 30 trinta dias, de segunda a sexta-feira, com exceção de dias considerados pontos facultativos, feriado municipal ou nacional, no horário de 08:00 às 16:00 horas.

O edital prevê que o pagamento será efetuado até o 10º dia posterior à data de apresentação das faturas/notas fiscais, em consonância com a ordem de fornecimento, requisição ou documento equivalente, sendo atestado pelo órgão competente o cumprimento das obrigações devidas pela empresa fornecedora.

O edital informa que para a presente contratação não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando o baixo risco de descumprimento das obrigações por parte da contratada.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, que deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além de outras previstas em lei.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame é de R$ ****,53.

O prazo de entrega dos itens é de 05 dias, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo contratante.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá exigência de amostra.

O valor total para contratação do objeto é de R$ ****,16.