Licitações de Projeto Drenagem

O objeto deste edital deverá ser executado no prazo máximo de 6 seis meses, a contar da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

Para participar deste certame, a licitante deverá apresentar comprovante de prestação da garantia de proposta, nos termos do art. 58 da lei nº 14. 133/2021, no valor de R$ ****,28 (quatro mil e dez reais e vinte e oito centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para a devida prestação de serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, conforme detalhado no item 8. 1.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento das propostas, os licitantes poderão realizar visita técnica ao local da execução das obras, a fim de tomar conhecimento das condições locais, mediante agendamento prévio.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O prazo de execução da obra é de 120 dias, contados da apresentação da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados do recebimento, condicionado ao repasse de recursos pelo governo federal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

O adjudicatário terá o prazo máximo de 10 dias para apresentar o seguro garantia no valor equivalente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no máximo 2 horas.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O responsável técnico do licitante tem o direito de realizar vistoria prévia, devendo agendar com antecedência mínima de 24 horas.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação aqueles que não atendam às condições deste edital, autores de anteprojeto, projeto básico ou executivo, empresas com sanções impostas, entre outros impedimentos listados.

O valor estimado da contratação dos serviços é de R$ ****,38.