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Estado Do Ceara - Ceja Professor Moreira Campos
Pnae 02- peixe
Contratação de empresa para fornecimento de gênero alimentício destinado a atender os alunos da escola CEJA Professor Moreira Campos, com entrega parcelada em cronograma fornecido pela referida escola da rede estadual de ensino do Ceará, respeitando os critérios de escolha mais vantajosa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo de referência. Tabela 1 item especificações unid. quant **** peixe, file de tilapia fresco, resfriado, embalagem 1. 0 1. 0 1 quilograma quilograma
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O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 2 dois dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Parcelada. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 dois dias corridos de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a entrega e aceitação dos gêneros, com o devido ateste de recebimento.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do gênero não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do gênero, pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do gênero, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do gênero recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o gênero rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do gênero rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o gênero rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
A exigência das amostras será faculdade da unidade gestora, caso opte por esta alternativa, deverá solicitar do fornecedor de melhor proposta no prazo de 02 dois dias úteis para efeito de classificação final na cotação eletrônica. As amostras deverão ser enviadas, no prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados da solicitação pela escola CEJA Professor Moreira Campos para o endereço: Rua Júlio Bragano, 101 B, Parangaba, nos seguintes horários: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta.
A unidade gestora CEJA Professor Moreira Campos opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Peixe, file de tilapia fresco, resfriado, embalagem 1. 0 quilograma
