Licitações Morada Nova - CE

O valor estimado destinado ao objeto do presente chamamento público será de R$ ****,66 (o valor estimado destinado ao objeto. . . ).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento, a multa é de 10% do valor do bem.

A vistoria é obrigatória e deve ser realizada até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

A desclassificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível.