Municipio De Alcantaras - Secretaria Do Desenv. Urbano, Infra. E Obras

O edital não informa o prazo de entrega.

O edital não informa a forma de pagamento.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal, com memorando a ser retirado na unidade contratante para este fim.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não informa sobre visita técnica.

O edital não informa sobre envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em r r ****, 45 trezentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.

Será prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5% do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. Esta licitação é restrita aos interessados previamente qualificados no âmbito do edital de pré-qualificação n° ****.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,86.

O edital prevê um prazo de execução dos serviços de 12 meses, a contar da emissão da assinatura do contrato. Caso não seja possível a execução no prazo avençado, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 dias de antecedência para que o pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela contratante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Os interessados devem apresentar documentação completa que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica para execução de obras e capacidade econômico-financeira.

Em decorrência das infrações mencionadas, serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes avaliações: advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração municipal (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

As impugnações ao edital poderão ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades na aplicação da lei n 14. 133/2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,45.