Licitações de Obras Infraestrutura

O prazo máximo de execução total dos serviços não poderá ser superior a 90 noventa dias, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços.

O pagamento do preço contratual deverá guardar estreita relação com a execução dos serviços contratados e apresentação de seus efeitos ou resultados nos termos estabelecidos nos documentos da licitação. O pagamento dos serviços será feito por intermédio do município de Parnaíba, em moeda legal e corrente no país, por meio de depósito em conta corrente bancária das contratadas, especificada no contrato, em parcelas compatíveis com os cronogramas físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, tudo previamente atestado pelo setor competente do município de Parnaíba, mediante apresentação das notas fiscais de serviços/fatura e cópia da guia da previdência social GPS e guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviços FGTS, devidamente quitado, relativo ao mês da última competência vencida.

A licitante deverá fornecer, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor máximo previsto para esta licitação, como requisito de pré-habilitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta.

O critério de julgamento definido nesta concorrência será menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras.

As empresas interessadas, por meio de representante, deverão se deslocar à secretaria de infraestrutura, habitação e regularização fundiária, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor de referência deste processo licitatório será de R$ ****,61 oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e um centavos.

O edital prevê que o prazo de execução do contrato será de 12 meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contados de sua assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Será exigida garantia de 1% do valor estimado da contratação. Poderá ser exigida garantia da contratação de até 5% do valor contratado, podendo ser majorada para até 10% em casos de complexidade técnica e riscos.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação envolverá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital dispensa a realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00, distribuído em três lotes.

O edital prevê um prazo de execução de 01 um mês para a substituição da cobertura do galpão.

O pagamento será efetuado a crédito do beneficiário no prazo de até 15 quinze dias corridos da data de aceitação do bem/serviço, pela contratante, após a realização de medições.

O edital prevê Garantia dos serviços pelo período de 05 cinco anos, nos termos do novo código civil brasileiro.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global apresentado nas propostas comerciais pelas empresas participantes da licitação.

A empresa contratada deverá comprovar egularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme exigido na legislação aplicável e possuir egistro ativo no conselho profissional competente crea ou cau, compatível com o objeto da contratação.

A contratada deverá esponder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à prefeitura municipal de Schroeder e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,84.