Licitações de Obras Infraestrutura

O prazo de execução dos serviços será de 180 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da documentação completa e do ateste da medição pelo servidor competente, observada a ordem cronológica prevista no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021.

Haverá exigência da garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, em percentual a 5% do valor global contratual. A garantia de proposta é de 1% do valor total da proposta inicial.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e declarações complementares são exigidas conforme arts. 62 a 70 da lei federal no 14. 133/2021 e o edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou vício até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade insanável com o edital, omitirem documentos ou não atenderem aos pisos salariais.

O valor estimado para a presente contratação será mantido em sigilo até o término da fase competitiva do certame.

O prazo de execução das obras obedecerá ao cronograma físico-financeiro, conforme anexo I (Projeto Básico) deste edital, não devendo ultrapassar os 120 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, em parcelas de acordo com o recebimento dos serviços, obedecidas as regras do art. 141, da Lei nº 14. 133/2021 e da Resolução nº 03/2016 do TCERN, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 dias contados do adimplemento da obrigação.

A contratada deverá apresentar à administração do contratante, no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% do valor atualizado do contrato, nas modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de empreitada por preço global, conforme art. 46, II, da Lei nº 14. 133/21.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, a contratada ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa.

A visita técnica é obrigatória e será realizada somente no quinto dia útil após a divulgação do edital, às 09:00, partindo do prédio da prefeitura. A licitante deverá realizar a vistoria técnica por profissional habilitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,42.

O prazo estimado para execução será de até 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, com prazo mínimo de 5 anos para vícios ocultos e estabilidade da obra.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida vistoria técnica obrigatória, a qual deverá ser agendada com o Departamento de Engenharia.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para prestação do serviço é de . . . meses, contados do recebimento da ordem de início ou da nota de empenho correspondente, emitida pelo contratante. O serviço deverá ser prestado de acordo com previsto no edital e na proposta vencedora da licitação, no seguinte local: . O fornecimento deverá ser realizado com observância do cronograma físico financeiro, anexo ao processo. Este contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o contratante, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.

O pagamento do objeto licitado será efetuado pela tesouraria da prefeitura municipal de Santana da Boa Vista, em até 30 trinta dias, mediante os boletins de medição e cronograma físico financeiro, a apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do contratante. O pagamento será realizado de acordo com o descrito no item 07 do termo de referência, anexo ao edital.

A contratada fica obrigada na forma do art. 119 da lei federal n 14. 133/2021 a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em se que verificar em vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados na obra e/ou serviços. A empreiteira, responsável pelos serviços, deverá assumir a responsabilidade de no mínimo 5 anos caso venha a ser necessária alguma manutenção.

Para fins de assinatura do contrato a empresa vencedora deverá demonstrar os profissionais que farão parte da equipe que atuará para a execução dos serviços a ser contratado. Prova do vínculo do funcionário com a empresa licitante, no caso de empregado anexar cópia autenticada da CTPS; no caso de sócio anexar cópia do contrato social e alterações; no caso de contratado anexar contrato de prestação de serviços.

A contratada estará sujeita às seguintes penalidades: advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; multa, no percentual compreendido entre 0,5 e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar; impedimento de licitar e de contratar com o contratante, pelo prazo de até 3 três anos; e declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da administração federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 três a 6 seis anos.

É essencial a visitação aos locais onde serão executados os serviços, para que as empresas possam conhecer as particularidades da obra, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto deste projeto e formular suas propostas, constituindo-se condição indispensável para a execução do presente projeto a visita técnica, a qual deverá ser realizada pelo profissional técnico ligado à empresa. A visita técnica para conhecimento das condições e locais da realização dos serviços deverá ser realizada antes da assinatura do contrato, devendo a visita ser previamente agendada, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços. Não haverá vistoria sem prévio agendamento. O agendamento para a visita técnica deverá ser marcado via telefone 53 ****.

O valor total estimado para a obra de mangueiras é de R$ ****,95 e para a obra de cochos e rede de água é de R$ ****,61.

O prazo para entrega do objeto será de até 03 três meses, contados da data da emissão do contrato/ordem de serviço, para todos os lotes, que deverão ser construídos de forma simultânea.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira. A entrega e o recebimento do objeto da licitação, a fiscalização, as obrigações do contratante e licitante e a forma de pagamento e extinção do contrato estão estabelecidos no minuta do contrato anexo I.

O licitante poderá optar por caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia. As garantias serão equivalentes a 5% do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas na lei e neste contrato. Podem ser aplicadas advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimento, providência ou impugnação sobre o ato convocatório da concorrência eletrônica e seus anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame.

A não apresentação de cronograma físico-financeiro ou com prazo diverso ao exigido no edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,41.