Municipio De Cantagalo - Prefeitura Municipal De Cantagalo - Rj

O prazo de vigência contratual será de 1 (um) ano, contado da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14. 133/2021, mediante justificativa técnica e vantajosidade para a administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente atestada, observada a ordem cronológica de exigibilidade de cada fonte de recurso. O pagamento será efetuado via ordem bancária, para crédito em conta indicada pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para habilitação no certame, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Não há necessidade de vistoria prévia para apresentação de proposta, visto que o objeto consiste em prestação de serviços itinerantes.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 6 ou 4. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,92.

O prazo para a entrega dos bens será de até 15 quinze dias, contados do recebimento do empenho pela empresa selecionada.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências do edital, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos de habilitação e a apresentação de propostas inexequíveis podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.