A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) realiza dispensa de licitação por valor para contratação de serviços de lavagem simples e completa para veículos da frota do Sisema Sul de Minas em Varginha-MG. O processo ocorre na modalidade Cotação Eletrônica de Preços (COTEP) com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado é de R$ ****,00 e o prazo de vigência da contratação é de 24 meses. A participação é restrita a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e equiparadas. O fornecedor deve possuir estabelecimento localizado dentro do perímetro urbano de Varginha-MG, preferencialmente a até 3km da sede da unidade regional. Não haverá exigência de vistoria prévia, amostras ou carta de solidariedade. A garantia do serviço será a legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. O contrato será assinado eletronicamente.
O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados do primeiro dia útil subsequente à assinatura, na forma do art. 105 da lei federal no ****, de 2021, podendo ser prorrogados em conformidade com o art. 107 da lei federal no ****, de 2021.
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor - cdc).
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço.
A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF, sendo exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional.
As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.
Não haverá apresentação de amostras no presente certame.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, descumprimento de especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou desconformidade com outras exigências do edital.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.