Licitações para Indaiatuba

Processo administrativo n ****, processo de compra n 317/2025, dispensa de licitação fundamentada pelo artigo 75, inciso [i da lei 14. 133/2021. Período para apresentação de propostas: das 09:00h do dia 28/04/2025 às 08:59h do dia 05/05/2025. Critério de julgamento: menor preço. Participação no sistema de compras da prefeitura municipal de Indaiatuba, via portal nacional de contratações públicas (PNCP). Fornecedores estrangeiros necessitam de representação legal no Brasil. Cooperativas podem participar, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado. Prazo para habilitação: 1 dia útil após a comunicação do resultado. Documentos exigidos: inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (federais, municipais, estadual, FGTS, trabalhistas), cédula de identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica. Pagamento em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal. Possibilidade de revogação ou anulação do processo por conveniência administrativa ou ilegalidade. Caso todos os fornecedores sejam desclassificados, a administração poderá republicar o aviso ou utilizar proposta de pesquisa de preços.

A licitação da Prefeitura Municipal de Indaiatuba prevê a contratação de serviços ou produtos, com base em pesquisa de preços, priorizando os menores preços, desde que atendam às condições de habilitação. Há previsão de prazo para adequação de propostas ou documentação de habilitação. O fornecedor é responsável por todos os tributos e encargos sociais, incluindo despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete e quaisquer outros custos similares. O descumprimento das obrigações pode acarretar penalidades, como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida, retardamento da execução ou entrega do objeto sem justificativa, e prática de atos ilícitos. As penalidades incluem multas, com desconto no pagamento subsequente e juros de mora. A administração poderá sanar erros ou falhas nas propostas e documentos, desde que não alterem a substância e validade jurídica. A entrega dos produtos/serviços será no município de Indaiatuba, no local indicado na ordem de fornecimento. Há orientações sobre a retenção de imposto de renda em razão da publicação da IN RFB n 2145/2023.

Requisitos de habilitação (comprovação de situação financeira, capital social, declarações complementares), documentos a serem apresentados eletronicamente via sistema bbmnet, prazo de validade dos documentos, eventual inabilitação, critérios de apuração da veracidade das informações, apresentação de proposta econômica, verificação de certidões em sítios eletrônicos, prazo para envio de documentos adicionais, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a vinculação, análise dos documentos de habilitação, ordem de classificação, documentação complementar, prazo de entrega dos lotes (máximo de 60 dias), condições de entrega (horário, local), fiscalização dos lotes, substituição de lotes em caso de não conformidade, divulgação da ata da sessão pública, horário de Brasília, manual de operações da plataforma bbmnet, divergência entre disposições, edital e anexos disponíveis no portal nacional de contratações públicas e site do SAAE, homologação não implica necessariamente em contratação, custos de preparação e apresentação de propostas, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações, desistência após apresentação da proposta, diligências, desatendimento de exigências formais, interpretação das normas, esclarecimentos adicionais, participação implica aceitação dos termos, documentação apresentada para fins de habilitação, impossibilidade do pregoeiro, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente, contagem dos prazos, horário de atendimento do pregoeiro, dúvidas, divulgação de atos, anexos (termo de referência, declarações, modelo de carta de apresentação de proposta final, termo de designação, minuta do contrato), formatos de arquivos, limite de 6 MB para cada arquivo, prazo para envio do anexo III, nomeação de pregoeiros, prazos para recursos, condições de pagamento, prazos para pagamento, incidência de correção monetária, juros e multa moratória em caso de atraso, motivos para cancelamento do contrato, não será exigida garantia para a contratação, alterações e prorrogação do contrato, penalidades por infrações (multa, cancelamento, suspensão), dotação orçamentária, e-mail para envio da proposta readequada.

A licitação visa a aquisição de materiais gráficos (banners e folders) para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Os materiais serão utilizados em eventos. O pagamento não está vinculado a contrato ou convênio. A despesa está contida no PPA 2022 a 2025, programa n ****, atividade(s)/projeto(s) n **** e fixada na LOA através da dotação orçamentária. O local de entrega é em Indaiatuba/SP. O edital exige certidões negativas de débitos (federais, municipais, estadual, FGTS e trabalhistas), cópia da cédula de identidade dos sócios e atestado de capacidade técnica. O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado do setor competente. A inadimplência da contratada não transfere a responsabilidade por seu pagamento à contratante. A prefeitura poderá revogar ou anular a dispensa por conveniência administrativa, interesse público ou ilegalidade. O procedimento será divulgado no portal nacional de contratações públicas (PNCP). Em caso de desclassificação de todos os fornecedores, a administração poderá republicar o aviso, utilizar proposta obtida na pesquisa de preços ou fixar prazo para adequação das propostas. Havendo necessidade de atos dos fornecedores, o prazo será o indicado pelo agente competente. O fornecedor é responsável por acompanhar as operações e pela perda do negócio por inobservância de mensagens ou desconexão. Os horários seguem o horário de Brasília. A administração poderá sanar erros ou falhas nas propostas que não alterem a substância, mediante despacho fundamentado. O descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções, como a inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida, retardamento da execução ou entrega sem motivo justificado ou prática de atos ilícitos. Serão aplicadas multas, com juros de mora de 1% ao mês ou 0,**** por dia de atraso. A prefeitura deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas. O fornecedor deve destacar a alíquota a ser descontada no documento fiscal, observadas as regras de retenção dispostas na instrução normativa RFB n 1. 234/2012 e a coluna IR (02) do anexo I da mesma instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero. O enquadramento legal do benefício deve ser destacado no documento fiscal.