Licitações de Vinhedo

O prazo de entrega dos produtos será de forma única, no prazo de até 30 trinta dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia do fabricante para os purificadores de água é de 12 meses.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço unitário.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista deverão ser comprovadas conforme o art. 66 e art. 68 da Lei 14. 133/2021, com prazos específicos para envio de documentos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 155 da Lei 14. 133/2021.

O valor estimado total da presente dispensa é de R$ ****,80 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a prestação de serviços deverá ocorrer conforme expresso no anexo I Termo de Referência. O atraso na entrega do objeto sujeitará a empresa vencedora à multa de mora de 0,5% do valor da autorização de fornecimento por dia de atraso, até o 15º dia, após o que poderá ser considerada inexecução total ou parcial do ajuste. O descumprimento do prazo de 02 dias úteis para reposição de produtos em desacordo, entrega de quantidade faltante ou substituição de nota fiscal com falhas acarretará multa diária de 1% do valor da autorização de fornecimento.

O pagamento somente será efetuado após a conclusão de cada evento, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica (NFE) e a devida comprovação da execução dos serviços, a qual deverá ser atestada pelo fiscal do contrato. A Secretaria de Finanças e Economia efetuará o pagamento no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da NFE, após conferência e certificação pela secretaria requisitante, mediante depósito bancário.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (0,5% ao dia até o 15º dia), multa por inexecução parcial (10% do valor da autorização de fornecimento), multa por inexecução total (20% do valor da autorização de fornecimento), e multa por descumprimento de prazos para reposição ou substituição (1% ao dia). A recusa em assinar o contrato sujeita à multa diária de 0,5% sobre o valor contratual. O atraso no pagamento pela prefeitura gerará multa de 2% e juros de 0,33% ao dia.

O valor total do objeto deste contrato será de R$ 0,00 (a ser preenchido).

O prazo máximo para entrega será de até 10 dias úteis após a aprovação formal da arte pela Secretaria de Educação.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias contados da data de apresentação da nota fiscal e devidamente atestado pela secretaria requisitante.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida no anexo ii termo de referência deste edital, respeitando os prazos mínimos previstos na legislação de regência em casos de omissão.

Esta licitação é do tipo menor preço por item e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

A habilitação será exigida somente em momento posterior à fase de lances e ao julgamento das propostas, do licitante mais bem classificado.

Pela inexecução parcial do ajuste será aplicada multa equivalente a 10% do valor da autorização de fornecimento.

Os interessados poderão solicitar os esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, até 03 três dias úteis antes da data fixada para disputa de preços.